Licitações de Rpps

O edital prevê que a conversão de base de dados do sistema deve ser realizada em no máximo 30 dias contados da data de assinatura do contrato. Após a migração, o treinamento deverá iniciar em até cinco dias úteis, com carga horária mínima de 8 horas. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão previdenciária terá caráter sigiloso.

O edital prevê que os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova, conforme trecho: os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, conforme trecho: o pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização em conformidade com a nota de empenho e com as devidas retenções de ir conforme instrução normatiza **** da receita federal, considerando a quantidade solicitada e a qualidade especificado no processo de dispensa a ser conferido após ser emitido o atesto de recebimento.

O edital informa que não se aplica a exigência de garantia e assistência técnica, conforme trecho: ão se aplica.

O edital estabelece que será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor por item, conforme trecho: Será considerada vencedora, a empresa que apresentar o menor valor por item.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica comprovada por portaria de credenciamento pelo Ministério da Previdência, conforme trecho: 4. 1. habilitação jurídica: a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores c inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir 4. 2. habilitação fiscal, social e trabalhista: a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj b prova de regularidade para com a fazenda federal e seguridade social, mediante apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, nos termos da portaria conjunta rfbpgfn n ****, de **** prova de regularidade para com a fazenda estadual, mediante apresentação de certidão negativa de tributos estaduais, expedida pela secretaria de estado da fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei d prova de regularidade para com a fazenda municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos municipais, expedida pela secretaria municipal da fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei e prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts crf, emitida pela caixa econômica federal f prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei no ****, de 1o de maio de **** técnica: 4. 3. 1. portaria de credenciamento que comprove que a empresa contratada está habilitada e reconhecida pelo ministério da previdência para a oferta de certificação rpps. essa exigência decorre da portaria mtp n ****, de 2 de junho de 2022, que disciplina o credenciamento de empresas para a aplicação de provas de certificação no âmbito do rpps, determinando que somente as empresas credenciadas no mtp estão autorizadas a realizar tais provas.

O edital prevê que a contratada sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e que o contratante poderá representar contra a contratada em caso de falhas, vícios e defeitos na execução do contrato, conforme trecho: a contratada sujeitase às disposições do código de proteção e defesa do consumidor, instituído pela lei ****, de 11 de setembro de ****, podendo o contratante, representar contra a contratada sempre que identificar falhas, vícios e defeitos na execução do contrato.

O edital informa que não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal, conforme trecho: ão serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O edital informa que o valor total para a execução do objeto é de R$ ****,74, conforme trecho: o valor total para a execução do objeto descrito acima é de r ****, 74 quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos.

O edital prevê que os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização.

O edital informa que não se aplica condições de garantia e assistência técnica.

O edital estabelece que será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor por item.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, sendo esta última a comprovação de credenciamento pelo ministério da previdência para oferta de certificação RPPS.

O edital menciona que a contratada sujeita-se às disposições do código de defesa do consumidor e que o contratante poderá representar contra a contratada sempre que identificar falhas, vícios e defeitos na execução do contrato.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

O edital informa que não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.

O edital informa que o valor total para a execução do objeto é de R ****,74.