Lote 3: Parecer médico conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubresEspecificação: tEmissão de parecer médico
pericial conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubres, de modo não habitual e permanente, conforme PPP, LTCAT, laudo que ratifica o LTCAT, e, se foro o caso, inspeções no ambiente de trabalho, para fins de reconhecimento do tempo especial visando a concessão de aposentadoria especial, conversão do tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ( CTC). O Parecer Médico
Pericial deverá ser emitido nos moldes da IN do Ministério da Previdência Social n? 01, de ****, com alterações posteriores e a IN do TCEMG n? 04, de ****, composto de: a) análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais do PPRA, PGR,
PCMAT e PCMSO; b) se necessário, com vista à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais, inspeções em ambientes do trabalho; c) manifestação conclusiva sobre o enquadramento da atividade à relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física prevista na legislação do RGPS em vigor na época do exercício da atividade pelo servidor, com a indicação do código e do período de atividade
A licitação visa contratar empresa para prestação de serviços de
perícia médica. O processo será realizado eletronicamente, na modalidade pregão. As propostas devem ser enviadas até 29/07/2025, às 23h59. Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser feitos eletronicamente até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O critério de julgamento é o menor preço global. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Os licitantes devem estar credenciados no portal de compras públicas. A proposta deve conter todas as especificações do objeto e os valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.