Lote 3: Parecer médico conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubresEspecificação: tEmissão de parecer médico pericial conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubres, de modo não habitual e permanente, conforme PPP, LTCAT, laudo que ratifica o LTCAT, e, se foro o caso, inspeções no ambiente de trabalho, para fins de reconhecimento do tempo especial visando a concessão de aposentadoria especial, conversão do tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ( CTC). O Parecer Médico Pericial deverá ser emitido nos moldes da IN do Ministério da Previdência Social n? 01, de ****, com alterações posteriores e a IN do TCEMG n? 04, de ****, composto de: a) análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais do PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO; b) se necessário, com vista à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais, inspeções em ambientes do trabalho; c) manifestação conclusiva sobre o enquadramento da atividade à relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física prevista na legislação do RGPS em vigor na época do exercício da atividade pelo servidor, com a indicação do código e do período de atividade
Lote 1: Apuração de invalidez ( incapacidade permanente para o trabalho) Especificação: tApuração de invalidez ( incapacidade permanente para o trabalho), nos casos em que houver encaminhamento por parte da Prefeitura Municipal de Laudo contendo indicação quanto a incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação de cargo de acordo com as limitações físicas ou mentais que o segurado tenha sofrido e as atribuições e remuneração de seu cargo; bem como, nos casos em que se faz necessária a reavaliação das aposentadorias por invalidez já concedidas pelo IPASI. O laudo que indicar a invalidez permanente deverá conter, no mínimo, a indicação de todos os critérios exigidos pela legislação vigente ( notadamente art. 40 da CR/88, IN TCEMG 03/2011 e LC Municipal 045/2003), consignando: a) identificação completa do periciando, com endereço residencial, cargo, lotação e matrícula; b) amnese; c) histórico da patologia; d) a existência ou não de incapacidade permanente para o trabalho; e) indicação se há possibilidade de readaptação do servidor para o exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental; e, f) indicação do CID da doença e se trata- se de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na legislação federal, com a indicação se os proventos são integrais ou proporcionais.
Lote 2: Apuração de invalidez ou deficiência de dependente para fins de pensão por morte Especificação: tApuração de invalidez ou deficiência, nos casos em que houver requerimento de pensão por morte por dependente inválido. O laudo que indicar a existência de invalidez deverá conter, no mínimo, a indicação de todos os critérios necessários exigidos pela legislação vigente ( notadamente art. 40 da CR/88, IN TCEMG 03/2011 e LC Municipal 045/2003), consignando: a) identificação completa do periciando, com endereço residencial, cargo do segurado do IPASI, lotação e matrícula; b) amnese; c) histórico da patologia/deficiência do dependente; d) a existência ou não de incapacidade permanente para o trabalho do dependente; e) indicação de quando iniciou a incapacidade do dependente.
Lote 3: Parecer médico conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubresEspecificação: tEmissão de parecer médico pericial conclusivo quanto a exposição do segurado a agentes insalubres, de modo não habitual e permanente, conforme PPP, LTCAT, laudo que ratifica o LTCAT, e, se foro o caso, inspeções no ambiente de trabalho, para fins de reconhecimento do tempo especial visando a concessão de aposentadoria especial, conversão do tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ( CTC). O Parecer Médico Pericial deverá ser emitido nos moldes da IN do Ministério da Previdência Social n? 01, de ****, com alterações posteriores e a IN do TCEMG n? 04, de ****, composto de: a) análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais do PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO; b) se necessário, com vista à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais, inspeções em ambientes do trabalho; c) manifestação conclusiva sobre o enquadramento da atividade à relação de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física prevista na legislação do RGPS em vigor na época do exercício da atividade pelo servidor, com a indicação do código e do período de atividade
Lote 4: Parecer médico conclusivo quanto a deficiência com estimativa de grauEspecificação: tApuração de deficiência, no caso de requerimento de aposentadoria especial de servidor com Deficiência, com fixação da data provável de início da deficiência e seu grau, durante o período de filiação ao Regime Próprio de Previdência deste Município e de exercício de suas atribuições na condição de servidor público com deficiência, identificando variações de grau e seus respectivos períodos para a confecção de um laudo minucioso acerca da condição pessoal do segurado, a fim de facilitar o correto enquadramento do tempo necessário para a aposentadoria. O laudo a ser emitido deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Portaria Interministerial n? 01/2014 e Portaria MTP n? 1467/2022, cabendo a análise conjunta por parte de médico perito e assistente social para apuração da existência de deficiência e mensuração de seu grau.
Lote 5: Laudo pericial para efeito de isenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciáriaEspecificação: Emissão de laudo pericial para efeito de conclusão quanto a requerimento de isenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária em razão de doença grave, com emissão de laudo nos moldes estabelecidos/sugeridos pela Receita Federal;
Lote 6: Análise de processos de aposentadoria por invalidez no COMPREV Especificação: Promover análise referente aos processos de aposentadoria por invalidez total ou parcial solicitado no sistema COMPREV que operacionaliza a compensação previdenciária, com preenchimento dos dados demonstrando os tipos de invalidez e respondendo o questionamento no COMPREV através de senha própria, a ser criada pelo RPPS.
