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Fundo Municipal De Saude De Inhumas
Sistema de registro de preços para eventual contratação de empresa para aquisição de material farmacológico para a secretaria municipal de saúde, em cumprimento a mandado judicial.
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A empresa contratada terá o prazo de 08 oito dias úteis para efetuar a entrega dos itens, conforme estabelecido no termo de referência.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 20 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do BNC Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.
O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Não será necessário apresentação de amostras.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. Propostas com preços manifestamente inexequíveis também podem levar à desclassificação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,88.
Abertura de Propostas:
