O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos em Lacerdópolis/SC, em regime de concessão. A licitação é na modalidade concorrência eletrônica, com abertura da sessão em 21/05/2026. O contrato terá vigência de 10 anos, prorrogável por igual período. A remuneração da concessionária será exclusivamente através das receitas auferidas junto aos usuários. É exigida infraestrutura adequada para o pátio de guarda e veículos guincho, com atendimento ininterrupto 24h. A concessionária será responsável por todas as despesas operacionais, trabalhistas e fiscais. Penalidades administrativas estão previstas em caso de infrações. Não há exigência de garantia contratual. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 20 dias úteis, a contar do recebimento da ordem de serviços, contudo, 01 guincho de cada tipo deverá ser disponibilizado, em até 03 dias após a assinatura do contrato.
A concessionária será remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas junto aos usuários do serviço, oriundas das atividades de remoção e guarda de veículos, não sendo devido pelo município qualquer pagamento direto a esse título. O repasse ao município será realizado mensalmente.
Não se aplica garantia nesta contratação.
O critério de julgamento da disputa é o de maior retorno ao município.
A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômica-financeira, além de alvará de funcionamento e declarações específicas.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Até o 3º dia útil, antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital.
