Licitações de Propaganda Publicidade

A instalação dos conjuntos deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contado da emissão da ordem de início. Conforme edital: deverá instalar os conjuntos nos locais indicados pela administração municipal no prazo máximo de 90 noventa dias.

Não há pagamento pelo município. A remuneração da permissionária decorrerá exclusivamente da exploração publicitária. Conforme edital: a remuneração da permissionária decorrerá exclusivamente da exploração publicitária autorizada, não havendo pagamento, contraprestação financeira ou garantia de receita por parte do município.

Será vencedora a proposta que oferecer o maior número de conjuntos de placas, observado o mínimo de 150. Conforme edital: oferecer o maior número de conjuntos de placas de identificação de logradouros públicos, observado o mínimo de 150 cento e cinquenta conjuntos.

Exige-se habilitação jurídica (CNPJ, ato constitutivo) e regularidade fiscal e trabalhista (fazendas federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT). Conforme edital: prova de regularidade perante a fazenda federal. . . prova de regularidade relativa ao fgts. . . certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

O descumprimento pode gerar advertência, determinação de regularização, retirada de publicidade irregular, suspensão da instalação de novos conjuntos e cassação da permissão. Conforme edital: advertência. . . determinação de regularização da irregularidade. . . cassação da permissão, nos casos de inadimplemento grave ou reiterado.

É obrigatória a apresentação de amostra do conjunto de placas para aprovação da prefeitura. Conforme edital: antes do início da instalação, a permissionária deverá apresentar amostra do conjunto de placas para aprovação da prefeitura.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser apresentados até 10 dias úteis antes da data final para apresentação das propostas. Conforme edital: apresentados até 10 dez dias úteis antes da data final para apresentação das propostas.

Propostas com quantidade inferior a 150 conjuntos não serão consideradas, e a ausência de documento pode acarretar inabilitação. Conforme edital: não será considerada proposta que ofereça quantidade inferior a 150 cento e cinquenta conjuntos e a ausência de documento exigido. . . poderá acarretar a inabilitação da proponente.

O serviço deve ser executado no período de 01/12/2026 a 04/01/2027, conforme item 15. 2: a exploração comercial de som ocorrerá no período de 01 de dezembro de 2026 a 04 de janeiro de 2027.

O pagamento deve ser feito em parcela única, em até 2 dias úteis após declarado vencedor, conforme item 14. 1: recolher aos cofres públicos municipais o valor integral ofertado como lance. . . no prazo máximo de 2 dois dias úteis após ter sido declarado vencedor.

O critério de julgamento é o maior lance, conforme texto: critério de julgamento: maior lance.

Para pessoa jurídica, exige-se ato constitutivo, CNPJ, regularidade fiscal, FGTS, CNDT, certidão negativa de falência, entre outros, conforme item 9. 2. 2: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registado.

Multa de 10% sobre o valor da permissão por atraso no pagamento, e multa de 3 vezes o valor por descumprimento de cláusulas, conforme item 16. 2: multa de 10 dez por cento sobre o valor da permissão, caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado.

O pedido de impugnação ou esclarecimento deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura, conforme item 4. 1: protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos incluem não enviar proposta adequada ao último lance, não efetuar pagamento, apresentar declaração falsa, e não manter a proposta, conforme item 16. 1: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado.

O valor total mínimo do lance é de R$ 190,00, conforme texto: valor total mínimo do lance: r 190, 00 cento e noventa reais.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, apenas menciona prazos máximos a serem cumpridos em condições normais de trabalho para a criação de campanha, criação de peças avulsas, produção de publicidade legal e elaboração de plano de mídia, conforme item 6. 1. 2, alínea c.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente a ser indicada pela licitante vencedora, conforme item 17. 3 do edital.

O critério de julgamento é o de técnica e preço, com nota média ponderada (NMP) de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço, conforme item ****.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica (incluindo certificado CENP) e qualificação econômico-financeira, conforme item 8 do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021, conforme item 15. 1.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura dos envelopes, conforme item 13. 1.

Será desclassificada a licitante que descumprir as exigências de formatação do plano de comunicação (item 5. 4), não atingir 80 pontos na proposta técnica (item 9. 1. 2), ou apresentar proposta de preço em desacordo com o edital (item 10. 6).

As despesas decorrentes deste contrato, para um período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ ****,00 (quatrocentos mil reais), conforme item 1. 4.

O prazo para a prestação dos serviços é definido na ordem de serviço, mediante agendamento prévio. O edital menciona que a contratada deve efetuar a prestação dos serviços licitados no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

O critério de julgamento é o menor preço por item, conforme item 11. 1 do edital.

Será exigida a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa proponente, comprovando o fornecimento do objeto compatível com o objeto deste certame.

As sanções incluem multa de 0,5% a 30% do valor estimado, impedimento de licitar e contratar por 2 a 3 anos, e declaração de inidoneidade por 4 anos, dependendo da infração.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão.

Riscos de desqualificação incluem apresentar proposta com preço superior ao máximo fixado, não comprovar habilitação, apresentar documentação falsa, ou não manter a proposta. A não observância das condições de participação pode ensejar desclassificação.

O valor total estimado é de R$ ****,71, conforme o termo de referência.

Para habilitação econômico-financeira, a licitante deve apresentar índices de liquidez e, se o resultado for igual ou menor que 1, comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado, conforme comprovante de que possui capital social ou patrimônio líquido equivalente a 10 dez por cento do valor estimado da contratação.