Licitações de Gestoes

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o início dos serviços, que deve ocorrer em até 24 horas após solicitação, a contar da emissão da nota de empenho/ordem de serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após adimplemento da obrigação e encaminhamento da documentação tratada no subitem 3. 1, observadas as disposições editalícias, através de crédito na conta bancária do fornecedor ou através de cheque nominal.

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação e terá o prazo de validade de 90 dias. Poderá ser exigida garantia de execução contratual, limitada a até 5% do valor contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, com adjudicação por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada através de documentos como ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e certidão negativa de falência.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O início dos serviços se dará em até 24 horas após emissão de ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mediante medição mensal, com base nos preços unitários contratados, e comprovado por meio de planilhas de medição, relatórios técnicos, fotografias e/ou demais documentos, acompanhados da respectiva nota fiscal/fatura, todos devidamente atestados pela fiscalização designada. O pagamento será realizado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados exclusivamente por meio do sistema licitações e2, em formato digital, no prazo de 2h duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que a licitação será do tipo menor preço, conforme descrito: visando o contratação de serviço de licenciamento de software para gestão pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor máximo da licitação é de R ****, 81 novecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos.