Licitações de Catraca Eletronica

O edital prevê que O valor estimado da contratação é de r ****, 00 sete mil e quatrocentos reais, conforme composição de custos e justificativas técnicas constantes dos autos.

A execução do objeto poderá se iniciar após a assinatura do contrato, no local indicado para a prestação dos serviços, no prazo máximo de 10 dez dias corridos.

O pagamento dos serviços efetivamente executados será efetuado em até 30 trinta dias após o mês subsequente, após a apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa, devidamente atestada.

Nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, a exigência de garantia contratual é uma faculdade da administração pública, e não uma obrigação. Considerando as características do objeto contratado de natureza não complexa, com baixo risco de inadimplemento e sem fornecimento de bens físicos ou execução de obras, entende-se como desnecessária a exigência de seguro-garantia ou qualquer outra modalidade de garantia.

O critério de julgamento e seleção adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor melhor classificado da fase de lances.

Aplicam-se as regras estatuídas tanto na lei federal no 14. 133/2021.

A licitante interessada poderá realizar visita técnica prévia às dependências da Câmara Municipal de Vila Velha, com a finalidade de conhecer as condições do local, a infraestrutura existente e as características dos equipamentos que compõem o sistema de CFTV, antenas de tag e catraca, objeto da contratação.

Será desclassificada a proposta vencedora que: apresentar preços unitários ou globais acima dos valores estabelecidos como de referência máxima; contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de CFTV é de R$ ****,04.

O fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a execução dos serviços de instalação, configuração e realização de testes operacionais em todos os prédios do contratante, deverá ocorrer no prazo de 45 dias, contados a partir da assinatura do termo de contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a prestação dos serviços, iniciandose a contagem do primeiro período após o aceite definitivo da solução, caracterizado pela plena entrada em operação dos equipamentos e sistemas em comodato. O primeiro faturamento somente será devido após o cumprimento integral do primeiro ciclo mensal de prestação dos serviços, condicionada ao ateste do fiscal do contrato quanto à disponibilidade e ao desempenho da solução. O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis, após o atesto da nota fiscal, por meio de ordem bancária para crédito no banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O contratado apresentará garantia contratual na forma do art. 96 da lei no ****, em até 30 dias, após a homologação do certame e antes da assinatura do contrato, no percentual de 5 do valor da contratação, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional, conforme detalhado no edital.

O licitante será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa (de 10% a 20% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no edital.

Os locais onde serão prestados os serviços poderão ser vistoriados, a critério das licitantes, com antecedência mínima de 1 dia útil da sessão pública, devendo-se proceder o agendamento tempestivo da visita. Para as licitantes que realizarem a vistoria será entregue o atestado de vistoria, para fins de habilitação. Caso a licitante vencedora não tenha realizado a visita técnica deverá apresentar, em substituição ao atestado de vistoria, a declaração de dispensa de vistoria técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

Não poderão disputar esta licitação pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem impossibilitadas de participar em decorrência de sanção, que mantenham vínculo com dirigente do órgão, que sejam controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à de escravo, empresas em processo de falência, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país, e sociedades do mesmo grupo econômico, exceto se comprovado que não agem representando interesse econômico em comum.

O valor estimado é de R$ ****,36.

O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme especificado no edital.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco.

O critério de julgamento da disputa será o de menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento da obrigação, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital informa que não exige amostras dos itens.

O fornecedor pode ser desqualificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível.