Licitações de Tratamento Disposicao Residuos

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a partir da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/2021.

O prazo para pagamento ao contratado é de até 30 trinta dias após o recebimento e/ou aceite da nota fiscal ou conforme condições estabelecidas no estudo técnico preliminar (ETP) e/ou termo de referência (TR).

O contratado prestará garantia no valor correspondente a 10 dez por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, § 1º, da lei federal n 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é Técnica e Preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos detalhados no edital, conforme arts. 62 a 70 da lei federal n 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a lei federal n 14. 133/2021.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, sendo esta obrigatória.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

O edital não informa o valor monetário total estimado da contratação.

O edital prevê que a execução do objeto terá início a partir da data de emissão da ordem de serviço, com prazo de conclusão de até 90 dias após o envio da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será em parcela única com vencimento em até 30 dias após o recebimento do produto/serviço, mediante apresentação de nota fiscal.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital exige que o contratado mantenha, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação direta.

O edital prevê sanções para caso de descumprimento conforme Art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021 e Resolução CIMVI nº 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (sete mil e quinhentos reais).

O início da execução do objeto se dará em 5 dias úteis após a assinatura do contrato, mediante agendamento de envio dos resíduos, pela GEARE. O agendamento deve ser feito com antecedência mínima de dois dias corridos. A contratada envia a nota fiscal até o quinto dia útil do mês subsequente à execução dos serviços.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente no Banco do Brasil sob a titularidade da contratada, no prazo de 20 dias corridos contados do recebimento provisório do objeto, mediante apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço total.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima segunda do contrato.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a execução dos serviços ocorrerá conforme demanda da contratante, sem cronograma fixo previamente estabelecido. As solicitações de recolhimento das caçambas serão realizadas pelo fiscal do contrato conforme a necessidade operacional do ecoponto municipal. O prazo máximo para recolhimento das caçambas será de até 4 horas após a solicitação formal do fiscal do contrato.

O pagamento dos fornecimentos efetuados será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela licitante, que irá ocorrer em ordem cronológica, após 10 dias do recebimento das notas fiscais pela contabilidade, e de acordo com a liberação dos recursos financeiros, não acarretando qualquer acréscimo nos valores contratados, a nota fiscal deverá estar devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação da existência jurídica da pessoa jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica com certidão do conselho de classe, comprovação de profissional responsável de nível superior, declaração de disponibilidade de caçambas e de unidade de tratamento ou aterro sanitário, e atestado de capacidade técnica. No momento da assinatura do contrato, será exigida a licença ambiental de operação (LAO).

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa de 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, devendo protocolar o pedido exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.