Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde (grupos A1, A4, E e B). O certame é exclusivo para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedores Individuais (EI). O prazo para recebimento das propostas se estende até 08h00min do dia 20 de março de 2026, com início da sessão pública às 08h01min do mesmo dia. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, via portal de compras públicas ou protocolo eletrônico. A proposta deve ser apresentada com preço unitário e total, com até duas casas decimais. A habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica será verificada conforme o edital. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O critério de julgamento é o menor preço por item. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,15.
O edital prevê que os serviços deverão ser realizados em até 48 horas após a solicitação de fornecimento, expedida pelo departamento de compras. A coleta do lixo deverá ser efetuada quinzenalmente na Secretaria Municipal de Saúde de Bandeirantes/SC.
O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal.
Não será exigida garantia de execução, conforme faculta o art. 121 da Lei nº 14. 133/2021. Eventuais falhas na prestação dos serviços deverão ser corrigidas pela contratada imediatamente, sem ônus para a administração.
O julgamento das propostas será fundamentado no critério objetivo do menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária, econômico-financeira e técnica dos licitantes será aferida de forma rigorosa, conforme os requisitos expressos no edital, visando assegurar a idoneidade, capacidade técnica e financeira, bem como a conformidade legal para o cumprimento integral do objeto contratual.
Ao fornecedor responsável por infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser encaminhados até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,15.
