O edital trata da contratação de empresa para fornecer software para gestão legislativa, incluindo portal web, protocolo eletrônico e inteligência artificial. A abertura da sessão pública ocorrerá em 23/03/2026. Os interessados devem estar credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores. A participação é vedada a empresas sob certas condições. Não será permitida subcontratação. Não será exigida vistoria técnica. A proposta de preços deve atender ao anexo iii do edital. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Não será exigida apresentação de amostras. A sessão pública será realizada no sítio eletrônico indicado. O critério de julgamento é o menor preço. As micro e pequenas empresas podem ter benefícios. O pagamento será efetuado após a entrega satisfatória do bem. O contrato poderá ser rescindido em caso de descumprimento das cláusulas.
O objeto desta licitação deverá ser executado de acordo com as especificações e as condições, e nos prazos definidos no termo de referência ou projeto básico, no termo de contrato e na proposta de preço.
O pagamento será efetuado pela tesouraria da cambm, de acordo com a legislação vigente, após recebimento da nota fiscal ou fatura, conferida e atestada pelo setor requisitante, comprovando a entrega do bem de maneira satisfatória.
Para a execução do futuro contrato, decorrente desta licitação, não será exigida prestação de garantia, nos termos da cláusula nona da minuta de contrato.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Com fulcro na lei federal ****, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Para participação nesta licitação não será exigida a realização de vistoria técnica.
Para esta licitação não será exigida a apresentação de amostras, folders, catálogos, prospectos eou manuais.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, a encerrar em **** às 23h59min horário de brasíliadf, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição.
O valor total da contratação é de r .