Licitações de Apoio Legislativo

O início dos serviços deverá ser imediato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária de pagamento, emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Cidelândia MA, depois do recebimento definitivo do material e da apresentação da nota fiscal pela contratada, conforme discriminado nesta dispensa, no prazo de até 30 trinta dias úteis após recebimento definitivo.

A constatação de irregularidades, observadas mesmo depois do recebimento definitivo ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as substituições dos produtos, em no máximo 05 cinco dias após o recebimento da reclamação, arcando com todas as despesas decorrentes. O término do contrato não isenta a contratada de prestação de serviços ou substituição de produtos que ainda estejam dentro do prazo de garantia. O prazo de garantia, sem qualquer ônus adicional para o município de Cidelândia MA, não poderá ser inferior ao que determina o art. 26 do código de defesa do consumidor 30 dias para os produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados do efetivo recebimento dos serviços.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para se habilitar ao processo a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados nos incisos e parágrafo do artigo 62 da lei federal no ****, de 01 de abril de 2021, no que couber.

A contratada estará sujeita a sanção administrativa todas as vezes que os materiais e/ou serviços prestados não cumprirem o prescrito na proposta comercial aceita pela administração pública. Pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos, a contratada estará sujeita à aplicação das seguintes sanções: advertência por escrito, multas (compensatória de 20% sobre o valor total em caso de inadimplemento total, e moratórias de 0,33% por dia de descumprimento), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração (até 2 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme previsto na lei nº **** de 2021. A execução do objeto deverá ser iniciada em até 10 dias corridos, contados do envio da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da data da entrega efetiva de cada parcela, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos previstos na legislação vigente.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.