O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em fornecer, em regime de licenciamento de uso (SaaS), uma plataforma web integrada para sítio eletrônico, protocolo e tramitação eletrônica de documentos, assinatura digital, controle completo do processo legislativo, gestão de gabinetes, indexação e consolidação de normas jurídicas, portal legislativo público com integração ao poder executivo, e recursos de inteligência artificial. O prazo para impugnações e pedidos de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, com encerramento em 23/03/2026 às 23h59min (impugnações) e 11h59min (esclarecimentos). A participação exige credenciamento prévio no sistema de cadastramento unificado de fornecedores. Não será exigida vistoria técnica nem apresentação de amostras. O valor estimado total é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses, sem previsão de prorrogação. Não será exigida garantia contratual.
O objeto desta licitação deverá ser executado de acordo com as especificações e as condições, e nos prazos definidos no termo de referência ou projeto básico, no termo de contrato e na proposta de preço.
O pagamento será efetuado pela tesouraria da cambm, de acordo com a legislação vigente, após recebimento da nota fiscal ou fatura, conferida e atestada pelo setor requisitante, comprovando a entrega do bem de maneira satisfatória.
Para a execução do futuro contrato, decorrente desta licitação, não será exigida prestação de garantia, nos termos da cláusula nona da minuta de contrato.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), bem como de outros sistemas públicos de consulta, e documentação complementar disposta nas cláusulas seguintes.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Para participação nesta licitação não será exigida a realização de vistoria técnica.
Para esta licitação não será exigida a apresentação de amostras, folders, catálogos, prospectos e/ou manuais.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, a encerrar em 23/03/2026 às 23h59min horário de Brasília/DF, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.
