Licitações de Secretarias

O fornecimento será efetuado em prazo de entrega não superior a quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O contrato conta com garantia de execução, correspondente a 2 dois por cento de seu valor anual.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Constitui infração administrativa a prática, pelo licitante ou contratado, de condutas previstas no art. 155 da lei no ****, sujeitando o infrator a sanções como advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no **** é até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de entrega será definido pelas secretarias municipais solicitantes, com periodicidade, quantidade e validade mínima de 08 meses após a ata de entrega ou conforme descrito na especificação do objeto. A entrega dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis será parcelada, a critério das secretarias municipais, e as quantidades são estimadas pelo período de 12 meses, contando a partir da data de assinatura da ata de registro de preços. Após o envio da requisição ou ordem de fornecimento, o produto deverá ser entregue dentro do prazo máximo de até 10 dias corridos, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo órgão gerenciador, os valores devidos ao fornecedor serão atualizados monetariamente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Para ME/EPP, há procedimentos específicos e a possibilidade de regularização de restrições fiscais.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da ata), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas como inexecução parcial ou total do contrato, atraso na entrega, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras.

A apresentação de amostra física dos itens poderá ser requisitada caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar o atendimento integral às exigências estabelecidas no termo de referência. O licitante deverá providenciar o envio da amostra no prazo estabelecido.

Interessados podem apresentar pedidos de providências ou impugnações ao ato convocatório até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não referir-se à integralidade do objeto, não atender às exigências do edital, apresentar proposta final com preço superior ao máximo estipulado, desconformidade com outras exigências do edital, identificação do licitante na proposta, ou não entrega de amostras ou folders em desacordo com as especificações.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,70.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. As entregas serão de forma parcelada de acordo com cronograma.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega e aceitação dos gêneros, com o devido ateste de recebimento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do gênero não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do gênero, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do gênero, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem; pela demora em substituir o gênero rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% do valor do gênero recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o gênero rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição: 10% do valor do gênero rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

A exigência das amostras será faculdade da unidade gestora, caso opte por esta alternativa, deverá solicitar do fornecedor de melhor proposta no prazo de 02 dois dias úteis para efeito de classificação final na cotação eletrônica. As embalagens de cada uma das amostras contidas nos invólucros deverão ser idênticas às embalagens nas quais os gêneros serão fornecidos. As amostras deverão ser enviadas, no prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados da solicitação pela E. E. M. Waldemar Alcântara para o endereço: Rua Major João Martins nº 906 nos seguintes horários: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade e com fulcro no art. 6º do Decreto Estadual 35. 341/23.

A unidade gestora da E. E. M. Waldemar Alcântara opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art. 5º cc art. 24 da Lei Federal 14. 133/2021.

O edital prevê que a entrega dos itens deverá ser realizada no prazo de até 15 quinze dias consecutivos a partir da ordem de fornecimento, podendo ser fracionada conforme necessidade da secretaria estadual de saúde.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio de contratação direta na modalidade de dispensa de licitação emergencial.

O edital exige para qualificação técnica a apresentação da licença sanitária estadual ou municipal do licitante, comprovação da autorização de funcionamento da empresa afe, emitida pela agência nacional de vigilância sanitária, do licitante e certificado de registro dos produtos ativo emitido pela secretaria de vigilância sanitária ou pela agência nacional de vigilância sanitária anvisa, ou cópia da publicação no dou.

O edital indica que o arrematante, quando diligenciado durante a fase de análise técnica, deverá encaminhar amostra caso solicitado para eventuais esclarecimentos técnicos. . . no prazo máximo de 5 cinco dias corridos, contados a partir da data da solicitação, sob pena de desclassificação.

O edital alerta que as amostras, se requeridas, deverão ser apresentadas. . . no prazo máximo de 5 cinco dias corridos, contados a partir da data da solicitação, sob pena de desclassificação.

O fornecedor terá o prazo de até 20 dias para a entrega dos produtos/materiais, nos locais indicados pelas unidades requisitantes, dentro do município de Limoeiro do Ajuru.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária.

O prazo de garantia contratual complementar à garantia legal será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e os requisitos específicos do edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá exigência para a realização de vistoria.

Não haverá exigência da apresentação de amostra.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

A falsidade de quaisquer das declarações requisitadas neste edital sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, e neste edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,46.