Licitações de Secretarias

O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço de seguro automotivo, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 02 dois dias úteis, contados a partir da data de sua convocação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que o prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será de 02 horas, a contar do disparo da mensagem da liberação do comando para inserção dos documentos, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é R$ ****,25 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

A contratante providenciará o pagamento em até 15 quinze dias corridos, contados do ateste da nota fiscal.

O prazo de garana para a mão de obra será de, no mínimo, 90 noventa dias, sem prejuízo dos prazos legais estabelecidos no código de defesa do consumidor.

Para fins de comprovação de regularidade, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos devidamente atualizados: certidão negativa de débitos perante a fazenda estadual competente, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Por descumprimento das cláusulas constantes desse termo de referência, ou pela inexecução total ou parcial do ajuste, a contratada poderá sofrer as seguintes penalidades: advertência, multa (de 1% por dia de atraso na entrega, de 1% sobre o valor do ajuste por não apresentação de certidões, de até 5% por descumprimento de exigências, e de até 30% em caso de rescisão).