Licitações de Sistema Condicionado

O edital prevê prazos de atendimento de 48h para serviços normais, 8h para urgentes e 4h para emergenciais, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos do recebimento definitivo dos serviços e apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal, condicionado à regularidade fiscal e trabalhista da detentora.

O edital estabelece que os serviços têm garantia mínima de 90 noventa dias após o recebimento definitivo. Dentro desse prazo, a detentora reexecutará os serviços sem ônus para o município, no prazo de 24h a contar da notificação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme definido na estratégia de adjudicação do estudo técnico preliminar ETP, visando ampliar a competitividade e garantir a adequação técnica dos serviços.

O edital especifica que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e que os documentos de habilitação exigidos deverão ser inseridos no sistema eletrônico concomitantemente à proposta de preços.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 3. 696/2024.

O edital estabelece que os pedidos devem ser enviados eletronicamente, diretamente no campo próprio do sistema www. ***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor global estimado para a ata de registro de preços é de R$ ****,08, correspondente à soma dos valores de referência de todos os itens, conforme mapa de preços.

O prazo limite para os serviços serem executados pela credenciada nos veículos do contratante será de 05 cinco dias úteis da aprovação do orçamento pelo gestor ou comissão de fiscalização, ou seja, da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa prévia por parte da credenciada e aceitação pela contratante. Os serviços de retífica, funilaria e pintura serão executados no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da credenciada e aceitação pelo contratante.

O faturamento será realizado a cada serviço prestado. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e em seu nome. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias, contados do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços prestados, incluindo peças e acessórios, de no mínimo 03 três meses da data da entrega do veículo à contratante após a prestação dos serviços.

Para viabilizar o deferimento do pedido de credenciamento, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômica-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da lei no 14. 133/2021 e no contrato. A SAEC poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para fins de deferimento ou não do pedido de credenciamento, a critério da comissão de contratação, poderá haver vistoria no local das instalações físicas do requerente a fim de verificar o cumprimento das condições mínimas exigidas neste edital.

A interessada que tiver seu credenciamento indeferido poderá recorrer da decisão no prazo de 03 três dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado no diário oficial do município de Catanduva SP.

O prazo para o início da realização do serviço é de até 10 dias, contados do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor. O serviço de manutenção deverá, preferencialmente, ser executado nas instalações da contratante. O prazo para execução total do serviço será de até 45 dias corridos após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei nº ****, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. O prazo de garantia tem início a contar do término de execução do serviço, mediante a entrega da máquina.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, pelo menor preço do item.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e operacional.

Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações cometidas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,97.