Licitações de Sistema Condicionado

As especificações do objeto, a quantidade total estimada, os locais de entrega e a forma de execução do objeto constam dos anexos I e IA deste edital.

Prazo de garantia dos equipamentos ofertados, não inferior a 12 doze meses, contados da data do recebimento provisório da instalação dos equipamentos.

O tipo de licitação é menor preço.

Para fins de habilitação no certame, o licitante terá de satisfazer os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economicofinanceira e regularidade fiscal federal.

A recusa injustificada do primeiro classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido, além de implicar a perda do direito ao registro de seu preço, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o licitante às penalidades previstas no item 17 deste edital.

Não haverá apresentação/avaliação de amostra nesta licitação.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação caixa até às 10:00 horas do dia 03/07/2026.

Será desclassificada a proposta que não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste edital.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 7 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em observância às normas e procedimentos adotados, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A documentação essencial para comprovar as capacidades técnica e econômico-financeira será restrita àquela definida nos arts. 67 e 69 da Lei 14. 133/21, podendo ser dispensada total ou parcialmente em contratações de menor valor.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não foram identificados riscos substanciais além dos comuns a toda contratação semelhante, como inexecução total ou parcial do ajuste, não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos, ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

O valor total estimado é de R$ ****,22.

Os serviços deverão ser iniciados no máximo em 1 dia após a ordem e deverão ser efetuados no máximo 5 dias conforme as normas vigentes.

O pagamento será efetuado após a emissão da nota fiscal, de acordo com a execução dos serviços, em favor dos credenciados, até o dia 15º dia útil do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal.

As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar requerimento, contrato social, comprovante de CNPJ, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, CNDT, alvará, e declarações de não empregar menor em condições proibidas, não possuir trabalho degradante ou forçado, cumprimento de reserva de cargos para PCD, inexistência de fato impeditivo, pleno conhecimento das regras, cumprimento do inciso VI do art. 68 da Lei 14. 133/2021, proposta econômica que compreenda integralidade dos custos trabalhistas, e declaração de aptidão para contratar com o poder público.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, dependendo da infração.

Os interessados considerados não habilitados poderão interpor recurso no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da data da publicação.

A empresa pode ser descredenciada em caso de 2 ou mais não atendimentos, sem prejuízo de sanções e multas.

O valor total estimado de contratação é de R$ ****,50.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,21.