Licitações de Tratamento Lodo

O credenciamento envolve pagamento de vbd ( valor básico de disponibilidade) e transporte.

O prazo de execução, local e forma de entrega deverão obedecer às disposições contidas no anexo iv pasta tecnica deste edital, ao cronograma físico financeiro, bem como ao contrato.

A sistemática de pagamentos do contrato estará associada à execução das etapas fixadas no cronograma físico-financeiro, vinculadas ao cumprimento das metas de resultado estabelecidas. A nota fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do objeto estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela administração neste edital e em seus anexos e após a devida medição dos serviços.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1º, da lei nº 14. 133/2021. caberá à contratada manter a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de 6 seis meses, renovando ou reforçando-a conforme necessário.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Para se habilitarem, os interessados deverão anexar a documentação exigida na plataforma eletrônica, incluindo habilitação jurídica, fiscal, qualificação técnica e qualificação técnica profissional, além de balanços e demonstrações financeiras.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no artigo 155 da lei nº 14. 133/2021, acarretando penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante poderá realizar vistoria técnica, agendando previamente data e horário com a área responsável na prefeitura municipal, até às 17:00 horas do dia anterior ao encerramento do prazo de entrega de propostas. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração, em modelo próprio, afirmando que tem conhecimento dos locais de execução dos serviços no município e de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificado qualquer fornecedor que se encontre em débito junto ao município de Três Barras SC. Propostas com valor acima do limite máximo ou abaixo de 80% do valor orçado também podem ser desclassificadas.

****

O pagamento será efetuado mediante liquidação e pagamento das faturas, com emissão mensal dos certificados de destinação final (CDF) via sistema MTR Manifesto de Transporte de Resíduos do SINIRFEAM.

O critério de julgamento é menor preço global. A licitação será por menor valor global, conforme tabela constante do termo de referência.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas na plataforma Licitapp até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de prestação de serviço será obrigatoriamente de no máximo 05 cinco dias úteis após o envio da nota de autorização de fornecimento.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia contratual nos termos do art. 56 da lei 8. 666/93, tendo em vista que os pagamentos serão realizados após a entrega e aceitação definitiva do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do habilitanet, pela análise dos documentos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica de acordo com a exigência em cada edital.

As sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência.

O pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 cinco dias úteis contados da solicitação.

As impugnações referentes a este processo licitatório poderão ser interpostas por qualquer pessoa e deverão ser enviadas ao pregoeiro, exclusivamente via plataforma eletrônica licitanet, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública indicada no edital.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.