Licitação na modalidade dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica (cotação eletrônica de preços - COTEP), para compra de materiais para construção civil. O critério de julgamento é o menor preço. A participação se dará exclusivamente pelo portal de compras do estado de Minas Gerais. Benefícios para MEI/EPP são aplicáveis. O prazo para apresentação de propostas é de 29/04/2026 a 06/05/2026. A sessão de lances ocorrerá em 06/05/2026. A habilitação será verificada através do CAGEF. O prazo de entrega é de até 10 dias úteis após o recebimento da nota de empenho. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação. Não haverá exigência de garantia de execução. As sanções administrativas estão previstas no Termo de Referência.
O prazo de entrega do objeto é de até 10 dez dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme demanda da contratante, mediante emissão de ordem de fornecimento, observando-se o limite máximo de até 02 duas entregas por ano, em maio e outubro de 2026.
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, certificado de regularidade relativa à seguridade social e FGTS, e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
As sanções administrativas são aquelas previstas no anexo I Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.
Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.
Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.
O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que a licitação é por menor preço, e que o objetivo da administração é fomentar a melhor proposta, atendendo aos princípios da competitividade, da eficiência e da economicidade, buscando evitar que o preço de reserva da administração influencie um alinhamento das propostas apresentadas, art. 7º, § 3º da lei federal nº 12. 527/2011. O custo estimado será tornado público após o julgamento das propostas.
