Licitações de Microempresa

Os prazos, local e demais condições de entrega do objeto estão descritos no termo de referência constante no anexo 01.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das cnds do inss, fgts e cndt débitos trabalhistas, dentro dos seus prazos de validade.

Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no código do consumidor.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, em regime de menor valor unitário por item.

Os documentos necessários à habilitação, previstos neste edital, serão exigidos, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, no prazo de 02 duas horas após o julgamento das propostas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n. 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Valor máximo estimado para este pregão é de R ****,19 cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos.

O prazo de entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 10 dias úteis, contados após o recebimento da ordem de fornecimento (OF) emitida pela Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL.

Os pagamentos devidos à contratada pela entrega do objeto/execução dos serviços serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos materiais e apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação e não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no BNC. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio eletrônico, desde que se possível comprovar sua veracidade.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É condição básica e imprescindível para a contratação que a licitante vencedora da etapa de lances apresente amostras dos produtos que foram ofertados em sua proposta, para fins de avaliação de sua conformidade com as especificações deste termo de referência. A licitante deverá entregar as amostras de todos os produtos cotados no prazo de 48 horas, tão logo declarada vencedora do certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos itens deve ser feita em até 20 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, conforme especificado no termo de referência (Anexo 1).

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o recebimento definitivo dos produtos, devidamente atestados pelo fiscal do contrato e o efetivo recebimento da nota fiscal ou fatura.

O edital especifica que a garantia mínima para os itens é de 90 dias.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com prazos específicos para envio após a declaração do vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme detalhado no capítulo 9.

O edital indica que em caso de exigência de amostras, o prazo de entrega e demais orientações seguem conforme especificado no termo de referência (Anexo 1).

O edital estabelece que impugnações ao edital devem ser protocoladas eletronicamente até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a entrega do material será realizada em 15 dias.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,71.

Os produtos deverão ser entregues pela contratada na sede da prefeitura de Aceguá, no prazo estipulado no termo de referência a contar da data da solicitação da secretaria requisitante.

O pagamento dos produtos será efetuado, conforme termo de referência. Não será efetuado qualquer pagamento ao contratado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

A garantia dos bens/produtos será de, no mínimo o estabelecido na lei ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão FGTS, CNDT, declarações de inexistência de fatos impeditivos e de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e atestado de capacidade técnica.

Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes estarão sujeitas a penalidades como suspensão do direito de licitar e contratar, multas sobre o valor do lance ofertado ou do contrato, advertência, declaração de inidoneidade, entre outras.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,44 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).