Licitações de Avaliacoes Imovel

O edital prevê que a vigência do contrato de locação será de 60 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a vigência decenal, nos termos do artigo 107 da Lei 14. 133/2021.

O pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês, por meio de ordem bancária de crédito, mediante depósito em conta corrente indicada pelo locador, condicionado à apresentação de ateste do fiscal, recibo de pagamento, certidão negativa de tributos federais e certidão negativa de débitos trabalhistas.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos como documento de identificação e inscrição no CPF do proprietário e cônjuge, certidão negativa de indisponibilidade de bens, certidões de regularidade perante a justiça do trabalho e fazenda federal, municipal, registro do imóvel, comprovante de residência, planta baixa, declaração de nepotismo, compatibilidade do preço de locação e declaração de que o proprietário não é ocupante de cargo eletivo ou candidato.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente de acordo com o art. 155 e seus incisos da Lei nº 14. 133/2021, com sanções aplicadas conforme os arts. 156 a 163 da mesma lei, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O valor estimado para o aluguel mensal é de R$ ****,00, o que perfaz um total anual de R$ ****,00, admitindo-se um intervalo de R$ ****,00 a R$ ****,00.

O edital prevê que será considerado vencedor o licitante que houver ofertado o maior lance, em conformidade com o critério de maior lance por lote.

O edital prevê que a participação no leilão está condicionada à realização de cadastro prévio na plataforma da leiloeira oficial, com envio de documentos atualizados como contrato social, CNPJ, documento de identificação do representante legal, comprovante de endereço e foto selfie do representante legal segurando seu documento oficial de identificação.

O edital prevê que o período de visitação dos bens a serem leiloados é do dia 27/04/2026 ao dia 07/05/2026, e que a visitação é um direito do interessado, cujo não exercício não poderá ser invocado futuramente como fundamento para qualquer reclamação, impugnação ou desistência.

O prazo para entrega do laudo técnico será de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização, podendo ser ajustado conforme a complexidade do imóvel.

O pagamento será efetuado no prazo de até 25 vinte e cinco dias, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal.

A seleção dos fornecedores ocorrerá mediante verificação do atendimento aos requisitos de habilitação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista, sendo considerados aptos à contratação todos os interessados que cumprirem integralmente as exigências estabelecidas.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, deverão ser apresentados, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O custo estimado total da contratação é de R ****,74 (setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos).