O edital trata de um leilão eletrônico para a alienação de um imóvel urbano pertencente ao Município de Fraiburgo. O critério de julgamento é o maior lance. A sessão eletrônica ocorrerá no portal de compras públicas. O imóvel possui uma servidão de passagem registrada. A vistoria do imóvel é opcional e deve ser agendada. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, com apresentação de documentos para habilitação em até 2 dias após o leilão. O pagamento integral deve ser feito em até 24 horas após a arrematação, sob pena de perda do lance. A escritura pública de compra e venda deve ser providenciada em até 30 dias após a homologação do certame. O arrematante é responsável por todas as despesas de escrituração, impostos e taxas. O descumprimento das normas sujeitará o licitante a sanções administrativas, incluindo multa e impedimento de licitar. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis. O arrematante receberá o imóvel no estado em que se encontra.
O edital prevê que a posse e a propriedade do imóvel serão transferidas ao arrematante após o pagamento integral do valor e o registro do bem em seu nome. A assinatura da escritura pública de compra e venda deve ocorrer em até 30 dias após a homologação do certame.
O edital estabelece que o pagamento integral do valor arrematado deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade do município de Fraiburgo, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de perda do lance.
O edital informa que o critério de julgamento da licitação será o maior lance.
O edital especifica que todos os arrematantes deverão apresentar, em até 02 dias ao leiloeiro designado, os seguintes documentos para fins de habilitação: para pessoa física, cédula de identidade e CPF; para pessoa jurídica, estatuto/contrato social/declaração de firma individual e CNPJ.
O edital prevê que o licitante que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa compensatória de 10% sobre o valor total do item arrematado, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme a gravidade do fato.
O edital informa que o bem imóvel poderá ser vistoriado até 48 horas antes da realização da sessão pública do leilão, podendo ser realizada por qualquer interessado, não sendo porém, condição obrigatória para fins de participação no certame, devendo ser agendada junto à central de atendimento do município ou pelo telefone n 49 **** ****.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que decairão tais direitos após o dia 22/04/2026 quarta-feira às 23:59h.
O valor avaliado do imóvel é de R$ ****,66 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).
