Licitações de Distribuicao Cartao Magnetico

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser feita no prazo de 05 cinco dias úteis contados a partir do envio do cadastro inicial de beneficiários.

O edital informa que os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da sua conta corrente.

O critério de julgamento é o menor percentual da taxa de administração.

O edital informa que poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf.

O edital informa que o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e no decreto regulamentador, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total máximo do objeto é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos cartões na sede da prefeitura municipal de palestina será de até 07 sete dias úteis após a formalização pedido de emissão, sob pena de ressarcimento por danos decorrentes do não cumprimento desse prazo, além de penalidades no contrato firmado.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 20 vinte dias úteis, após a liberação do benefício mensal e recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A administração exigirá garantia no valor correspondente a 10 dez por cento do valor total do contrato, que deverá ser efetuado antes do ato de assinatura do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n ****.

A empresa interessada no credenciamento deverá comprovar, por meio da apresentação do balanço patrimonial, capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 do valor estimado para a presente contratação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência multa impedimento de licitar e contratar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá exigência de apresentação de amostras.

As empresas interessadas no credenciamento terão o prazo de 15 quinze dias úteis para apresentar a documentação exigida no item 7.

O valor estimado se encontra pelo período de 12 doze meses é na importância de r ****, 00 quatro milhões, trezentos e vinte mil reais.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

As regras acerca do pagamento são estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Para esta licitação não será exigida garantia de proposta.

O critério de aceitabilidade de preços adotado é o de maior desconto.

O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar será convocado para apresentar a proposta de preço adequada ao último lance, bem como os documentos exigidos para a habilitação digitalizados, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de sua habilitação.

O licitantecontratado que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via http:bnccompras. com, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.