O edital refere-se a um pregão presencial para contratação de empresa especializada em gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição e alimentação, através de cartão magnético ou vouchers. O valor estimado é de R$ ****,97. A licitação ocorrerá em lote único, com critério de julgamento de menor preço e menor taxa de administração. A vigência do contrato será de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 20 dias após apresentação da fatura. A data de abertura das propostas é 07/04/2026. Os interessados devem acompanhar as informações nos sites da limpec e do portal de compras de Camaçari. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
O prazo para prestação dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Os serviços deverão ser iniciados conforme anexo i deste edital.
O pagamento dos serviços será efetivado mediante apresentação da fatura, devidamente atestado pelo titular da área gerenciadora do contrato, no prazo de 20 dias, a contar da apresentação do processo de pagamento devidamente instruído.
A licitante vencedora prestará garantia contratual de 3% sobre o valor total anual contratado, na modalidade que vier a escolher dentre as previstas no art. 70, da lei n 13. 303/2016.
Para julgamento será adotado o critério de menor preço menor taxa de administração, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
Para habilitação nesta licitação será exigida documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira, conforme detalhado no item 9. 2 do edital.
A contratada ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações contratuais, às penalidades previstas nos artigos 82, 83 e 84 da lei federal n. 13. 303/2006 combinada com os artigos 198 e 199 do RILC da LIMPEC, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Decairá do direito de impugnação dos termos deste edital, perante a LIMPEC, aquele que não protocolar na Comissão Permanente de Licitação (CPL), até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão de pregão n ****, apontando as falhas e irregularidade que o viciou.
O valor total estimado previsto para aquisição dos produtos e/ou prestação dos serviços é de aproximadamente R$ ****,97.
