Licitações de Distribuicao Cartao Magnetico

O prazo de execução do serviço será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitido pela secretaria requisitante.

Os créditos dos benefícios serão efetuados exclusivamente mediante crédito na conta bancária da contratada à luz do quantitativo de beneficiários, no formato pré-pago, com disponibilização dos saldos em, no máximo, 72 setenta e duas horas úteis após o pagamento pela contratante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, devido a natureza e a complexidade do objeto, o vulto da contratação e a forma de fornecimento/execução.

O critério de julgamento será por técnica e preço, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo até 70 para técnica e até 30 para preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira serão solicitados via chat da sessão.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105, 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura, pela secretaria de administração pública e gestão, respeitado o prazo necessário para tramitação no departamento de contabilidade do município, conforme as disposições da lei federal no 14. 133/2021.

Fica dispensada a garantia prevista no artigo 96 da lei 14. 133/2021, no presente contrato.

O objeto será julgado pelo critério de menor taxa de administração, sendo admitida taxa igual a zero ou negativa.

A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações, atualização de documentos expirados ou ateste de condição preexistente.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A empresa contratada deverá confeccionar os cartões dentro dos padrões regulamentados e atualmente aceitos pelo comércio, conforme proposta, devendo ser apresentado amostra no ato da assinatura do instrumento contratual com o município.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (oitocentos e quarenta mil reais).