Licitações de Vale Alimentacao Cartao Eletronico

O edital prevê que a contratada deverá entregar os cartões eletrônicos magnéticos, com chip de segurança e senha, no prazo de até 20 vinte dias úteis após a solicitação, sem qualquer custo de emissão para a Investe Maranhão ou para o servidor.

O pagamento consistirá no repasse do valor integral dos benefícios (valor de face) acrescido/reduzido da taxa de administração proposta. A contratada deverá apresentar prova de regularidade fiscal e com o FGTS, ou o certificado de registro cadastral (CRC).

Neste contrato não será exigida garantia para assegurar a execução do objeto contratual.

O critério de julgamento será o menor preço, apurado pela taxa de administração, que não poderá ser negativa.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Documentos complementares podem ser solicitados em até 02 duas horas.

As penalidades incluem multa de mora (0,5% ao dia, limitada a 10%), multa compensatória (10% do valor global), advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital.

O valor máximo estimado da despesa para o período de 12 doze meses será de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos cartões eletrônicos após a assinatura do contrato é de até 10 dias úteis. Os cartões deverão ser entregues na sede da prefeitura.

Os pagamentos serão efetuados de forma antecipada pelo município no prazo máximo de 02 dias que antecedem o crédito aos servidores, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por depósito bancário ou chave pix.

Os fornecedores serão selecionados por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, sob a forma de credenciamento eletrônico, sendo consideradas aptas todas as empresas que atendam às exigências legais e técnicas, comprovem credenciamento no PAT, demonstrem rede mínima de 10 estabelecimentos no município e atendam à política de taxa zero. A escolha final dos fornecedores será dos servidores beneficiários.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital.

Em caso de descumprimento de cláusulas, condições ou obrigações, a contratada estará sujeita a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa (moratória e compensatória).

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O objeto deste termo de referência deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 20 vinte dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.

O pagamento do preço pactuado será realizado, em até 30 trinta dias, após recebido e aceito o objeto e sua respectiva nota fiscal pelo SAAEBM.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser exigido.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação técnica e econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo II.

As sanções são as contidas no artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução e vigência do contrato será de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. A entrega de novos cartões eletrônicos deverá ocorrer em até 10 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária a favor da contratada, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados da data de aprovação, pelas secretarias solicitantes, dos relatórios ou documentos equivalentes e das notas fiscais, relativo aos serviços prestados, devidamente certificado pelo setor de recursos humanos.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento será menor valor global, representado pela menor taxa de administração ofertada.

Os documentos de habilitação deverão ser anexados através da plataforma eletrônica até a data prevista para abertura da sessão e serão analisados em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no item 18 do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado anual é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto sobre a taxa administrativa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,00.