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PROCESSO ADMINISTRATIVO n . 38/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO n 20/2025 Fundamento legal: art. 75, inciso II da Lei Federal n 14. 133/2021 A Câmara Municipal de Cunhataí- SC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no C. N. P. J. sob o 03. 581. 082/0001- 01, com sede na Rua São Carlos, n 84, Centro, CEP: ****- 000, na cidade de Cunhataí, Estado de Santa - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 20/2025
Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação, na forma de crédito, a serem carregados em cartão alimentação PVC ou outro material similar, com chip eletrônico de segurança ou magnético, munido de senha de uso pessoal e intransferível com a finalidade de ser utilizado pelos servidores da câmara de vereadores de cunhtaí sc. 1. Fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de cartões magnéticos ou eletrônicos, do tipo valealimentação.
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O objeto da licitação é a contratação de empresa para administrar e fornecer vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Cunhataí/SC. A apresentação das propostas e documentos deve ser feita entre 10/12/2025 e 15/12/2025 às 11h30. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O serviço terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. A empresa deve apresentar taxa administrativa de 0,00 e garantir no mínimo 4 estabelecimentos credenciados. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.
O prazo para entrega dos cartões eletrônicos e senha será de até 10 dez dias úteis.
O pagamento será efetuado através de depósito bancário, PIX ou boleto.
A empresa que apresentar menor preço global deverá comprovar habilitação e qualificação mínima.
Pelo atraso injustificado na entrega do objeto, a contratada se sujeita a multa de 0,33% por dia de atraso.
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.