O edital trata de um processo de credenciamento para empresas especializadas na gestão de auxílio alimentação via cartão eletrônico para servidores públicos do município de Itajaí. A estimativa anual de créditos é de R$ ****,00. A documentação deve ser apresentada no portal BNC Compras. São exigidos atestado de capacidade técnica, comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O edital detalha as sanções em caso de descumprimento, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de licitar. A fiscalização será realizada pela Secretaria de Administração.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim para a vigência do contrato, que será de 12 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado.
A remuneração da contratada deverá decorrer exclusivamente da relação comercial mantida com a rede credenciada, observadas as práticas usuais de mercado e a legislação aplicável. O município realizará o repasse dos valores destinados às cargas mensais do auxílio alimentação.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento.
Para participar do credenciamento, as empresas devem apresentar documentação de qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, Justiça do Trabalho) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência).
O licitante vencedor estará sujeito a sanções como advertência, multa de 5% a 10% sobre o valor da proposta ou item, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município por até 2 anos, e impedimento de licitar e contratar por até 5 anos em casos mais graves.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
A estimativa anual de créditos a serem disponibilizados é de R$ ****,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais).
