Licitações de Vale Alimentacao Cartao Eletronico

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses e um prazo de 5 dias para assinatura do instrumento contratual após convocação.

O edital prevê que os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma licitar digital e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, declarando que cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado no edital é de R$ ****,43.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 meses, permitindo a qualquer tempo a inscrição de novos interessados. A análise das solicitações ocorrerá decorrido o prazo de 10 dias úteis da publicação do edital. A emissão dos cartões alimentação deverá ocorrer no prazo de 10 dias corridos, contados da formalização do pedido.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da documentação fiscal competente, devidamente atestada pela gestor do contrato, após a carga ser disponibilizada nos cartões.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor anual atualizado do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação de sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail ***@***. *. * prazo recursal para decisões administrativas é de 3 dias úteis.

O valor global estimado da contratação para o período de 24 meses corresponde a R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciamento é a partir do dia **** pelo período de 12 meses.

Os cartões magnéticos solicitados deverão ser entregues, na quantidade requisitada pelo consórcio, no prazo máximo de 10 dez dias úteis após solicitados, na sede do consórcio CBTS.

O pagamento será realizado de forma antecipada, em até 15 quinze dias antes da data prevista para o crédito dos valores aos beneficiários, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.