Licitações de Vale Alimentacao Cartao Eletronico

O presente credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso II, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento de participação, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e regularidade do FGTS. odos os documentos relacionados no item 2. 1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade superveniente.

A empresa contratada deverá entregar os cartões no prazo máximo de 7 dias úteis após envio dos dados dos beneficiários. A empresa contratada deverá entregar os cartões no prazo máximo de 7 sete dias úteis após envio dos dados dos beneficiários.

O pagamento referente à recarga dos créditos nos cartões magnéticos será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dias após a execução dos serviços. O pagamento referente à recarga dos créditos nos cartões magnéticos será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 trinta dias após a execução dos serviços

As empresas interessadas deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e material institucional sobre a solução ofertada. as empresas interessadas deverão apresentar: a material institucional contendo informações sobre a solução ofertada

É vedado às empresas credenciadas oferecer brindes, bonificações, cashback, créditos adicionais, sorteios ou vantagens financeiras para influenciar a preferência dos beneficiários, sob pena de descredenciamento. É vedado às empresas credenciadas oferecer, prometer, divulgar ou conceder brindes, bonificações, cashback, créditos adicionais, sorteios, vantagens financeiras ou qualquer outro benefA­cio destinado a influenciar a manifestação de preferência dos beneficiários, sob pena de descredenciamento

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00. O valor total estimado para a presente contratação é de r ****, 00

A empresa terá o prazo para implantação do sistema de cartão alimentação, eventual treinamento e liberação da rede credenciada de no máximo 10 dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

A câmara municipal efetuará mensalmente o repasse do valor correspondente às recargas dos cartões, no prazo de até 30 dias mediante apresentação das notas fiscais.

O critério de julgamento será o de maior de desconto, conforme o art. 33, inciso II, da lei n14. 133/2021.

Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo assinalado neste edital, sujeitará à multa de 0,3 a 30% sobre o valor total da mesma.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

A ION pagará mensalmente à contratada o valor dos serviços executados, mediante crédito em conta corrente. O pagamento será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação. A fatura deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS. O prazo para pagamento é de 30 dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestaçao.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de 5% do valor do contrato, a ser liberada após a execução satisfatória. A contratada dever� apresentar � contratante, na data da assinatura do contrato, comprovante de presta��o de garantia no percentual de 5 cinco por cento. . .

O critério de julgamento é o menor preço global. crit�rio de julgamento: menor pre�o global

A habilitação será verificada por meio de documentos solicitados no edital, que deverão ser enviados em formato digital via sistema Comprasnet no prazo de até 3 dias úteis após o encerramento da fase de negociação. a habilita��o dos licitantes ser� verificada por meio dos documentos solicitados no subitem 13. 8 eseguintes. . .

A contratada estará sujeita a advertência, multa administrativa e suspensão do direito de participar de licitação e contratar com a ION por até 2 anos, em caso de inadimplemento de suas obrigações. a contratada, em caso de inadimplemento de suas obriga�es, garantido o contradit�rio e aampla defesa anteriormente a sua aplica��o definitiva, ficar� sujeita �s seguintes san�es previstas no art. 82 da lei no ****

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 5 dias úteis anteriores à abertura da sessão. formular impugna��es ao edital em at� 05 cinco dias �teis anteriores �abertura da sess�o

Serão desclassificadas as propostas com preços acima do valor estimado, manifestamente inexequíveis, com vício insanável ou ilegalidade, ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas. ser�o desclassificadosas: i as propostas com pre�os acima do valor estimado pela ion. . .

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,16. o valor estimado para a contrata��o � r ****, 16