Licitações de Vale Alimentacao Cartao Eletronico

O critério de julgamento é menor preço de taxa administrativa percentual. A disputa de lances se dará pelo valor global já contemplando a taxa de administração.

A fase de habilitação sucederá às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral do cadastro de fornecedores do estado da Bahia (CAF).

A agendamento da vistoria a ser realizada pelo licitante, quando exigível no TR, é Não exigível.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante será desclassificado se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido.

O pagamento à credenciada ocorrerá em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. O pedido de recarga é feito de forma pré-paga, com os benefícios disponibilizados no dia seguinte ao pedido.

A seleção do contratado será a critério dos servidores públicos do CISNAP, que escolherão a empresa que melhor atenda às suas necessidades.

Interessados devem comprovar ramo correlacionado ao objeto, boa reputação laboral e atender às exigências do edital e seus anexos, incluindo documentos de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

O credenciado que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa moratória ou compensatória, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, entre outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Empresas inabilitadas terão 3 dias úteis para protocolo de recursos.

A empresa será inabilitada caso não apresente a rede credenciada exigida ou caso apresente documentação falsa ou declaração falsa durante a execução do contrato.

O valor anual estimado da contratação corresponde a R$ ****,00.

A contratada terá o prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da data do envio da listagem de servidores, para entregar os cartões na sede da JUCEB.

O pagamento da nota fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários à liquidação da despesa. O não pagamento da nota fiscal por problemas documentais não isenta a contratada de efetuar os créditos nas datas estabelecidas.

O critério de julgamento é menor preço de taxa administrativa percentual 0 sobre preço global fixado.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante, conforme definido no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito, conforme cronograma, poderá ensejar a aplicação de penalidades legais.

A vistoria não é exigível.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O não envio de qualquer documento solicitado no prazo, ou a falsidade de declarações, implicará na exclusão do licitante do certame.

O valor global estimado da contratação para o período de 12 meses é R$ ****,00.