Licitações de Assistencia Tecnica Judicial

O edital prevê que a instituição credenciada deverá receber o usuário e iniciar a execução do serviço imediatamente, ou em prazo compatível com a urgência do caso, especialmente em situações emergenciais ou decorrentes de determinação judicial. A comunicação formal de eventual indisponibilidade de vaga é obrigatória.

O pagamento será realizado mensalmente, por usuário acolhido e pelo período correspondente à competência, após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal e dos documentos exigidos para conferência e liquidação da despesa, incluindo o relatório mensal de atendimento. O pagamento será efetuado em conta bancária indicada pela contratada, observadas as regras administrativas do município e as eventuais retenções tributárias aplicáveis.

Considerando tratar-se de serviço continuado de acolhimento institucional, não se aplica garantia nos moldes de fornecimento de bens. A contratada permanece integralmente responsável pela qualidade, continuidade e regularidade da execução do serviço.

A seleção do serviço de acolhimento institucional a ser utilizado, dentre aqueles devidamente credenciados, será realizada pela equipe técnica da secretaria municipal de assistência social, observando critérios técnicos e o melhor interesse da criança e do adolescente. O credenciamento habilita a instituição a ser selecionada mediante avaliação técnica fundamentada, observando o melhor interesse da criança e do adolescente, a disponibilidade de vagas e a adequação do serviço ao caso concreto.

A habilitação das interessadas no credenciamento estará condicionada à apresentação e validação da documentação exigida no edital, nos termos da lei e normas municipais aplicáveis, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica-sanitária compatível com o objeto. Será obrigatória a realização de vistoria técnica in loco.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas poderá ficar sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Em caso de atraso injustificado, poderá ser aplicada multa moratória de 0,10% ao dia, limitada a 10% do valor do respectivo mês.

É obrigatória a realização de vistoria técnica in loco por servidora designada da secretaria municipal de assistência social, com emissão de laudo/relatório técnico de vistoria, que deverá atestar a adequação da infraestrutura física, condições sanitárias e de segurança, capacidade operacional de atendimento, compatibilidade da equipe técnica com o serviço ofertado e conformidade da instituição com as exigências do edital e normas aplicáveis.

Até 10 dias após a publicação deste edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o mesmo, mediante petição por escrito, endereçada ao município de capitão e enviada ao e-mail ***@***. *. * decisões proferidas pelo município, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados a partir da data de publicação.

O prazo de entrega dos bens, instalação, configuração e treinamento deverá ser no máximo 45 quarenta e cinco dias corridos.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 36 trinta e seis meses para quaisquer equipamentos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 17 horas. No lugar do atestado de vistoria prévia, o licitante poderá apresentar declaração em que manifeste conhecer as condições locais para a execução do objeto e entrega dos serviços, suprindo, nesse caso, a necessidade de visita técnica ao local dos serviços.

Não serão exigidas amostras ou protótipos.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80.

O prazo para entrega dos cálculos será definido conforme a complexidade da demanda e o prazo processual, conforme indicado no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da entrega definitiva dos serviços.

Os serviços que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será pelo menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 01 uma hora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei 14. 133/21 e no decreto municipal n 2895/2024, com sanções que incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Quando a avaliação prévia do local de execução dos serviços for necessária para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.