Licitações de Bocha

A prestação dos serviços de arbitragem ocorrerá sob demanda, mediante emissão de autorização de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente, conforme o calendário esportivo municipal e as necessidades da secretaria municipal de esportes e turismo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data do atesto definitivo e da regular liquidação da despesa, nos termos do art. 145 da lei no ****, e da apresentação da nota fiscal, desde que todas as condições contratuais e documentais estejam devidamente atendidas.

Nos termos do art. 96 da lei federal no ****, em razão da natureza do objeto e da avaliação do risco envolvido, não será exigida garantia contratual adicional.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso ii, da lei no ****, por se tratar da forma mais adequada para garantir a economicidade, a competitividade e o atendimento específico e técnico de cada item individualmente.

A habilitação dos licitantes observará os arts. 62 a 70 da lei no ****, compreendendo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e cumprimento das disposições relativas à habilitação social, quando aplicável.

Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, pela execução insatisfatória, inexecução parcial, inexecução total, execução irregular, mora injustificada, descumprimento de prazos ou qualquer violação das disposições contratuais e legais, poderão ser aplicadas à contratada as sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei no ****, semprejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Não será exigida vistoria técnica prévia, considerando que o objeto consiste na prestação de serviços de arbitragem esportiva, cujas condições de execução encontram-se claramente definidas neste termo de referência e poderão ser acompanhadas pela fiscalização municipal durante os eventos.

Considerando que o objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de arbitragem esportiva, não se aplica a lógica de amostras físicas de produtos. Contudo, admite-se a exigência de documentação comprobatória técnica para validação da qualificação operacional da empresa e dos profissionais indicados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por suposta irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021. O pedido de impugnação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 03 três dias úteis da data de abertura da sessão pública.

O valor global estimado da presente contratação é de R$ ****,75 (cento e cinquenta e oito mil e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).

O prazo para o início da prestação dos serviços será imediato a contar da data de assinatura do contrato, estendendo-se pelo prazo de 01 ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

O pagamento será feito em parcelas mensais, efetivado em até 30 dias após liquidação da despesa pública, do mês subsequente ao vencido, devidamente visados pelos responsáveis, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e com observância do estipulado pelo artigo 141 da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e do trabalho do menor, e qualificação econômica-financeira são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante vencedor.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O material deverá ser entregue em até 30 dias após o recebimento da ordem requisição de compra.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 15 quinze dias úteis, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento nos lotes, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O prazo de garantia da qualidade do produtos licitado é de no mínimo 07 sete dias, a contar da data de entrega dos mesmos.

O critério de julgamento adotado neste certame será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra do material objeto da contratação para verificação de conformidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos até as 23:59hs do dia 30 de abril de 2026.

O valor máximo aceitável para a contratação total do objeto desta licitação é de R$ ****,38.