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Câmara De Vereadores De Guaraciaba - SC
Guaraciaba
pelo serviço público, não havendo outros fornecedores aptos a prestar o referido serviço. Dessa forma, a contratação direta da CELESC Distribuição S. A. constitui a única solução viável para atendimento da necessidade da Câmara Municipal, sendo inviável a realização de procedimento competitivo, em razão da inexistência de concorrência, caracterizando a inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal n 14. 133/2021. 4. DETALHAMENTO DO OBJETO ( Art. 18, Inciso II da Lei n - PROCESSO LICITATÓRIO N 02
Contratação de serviços de fornecimento e distribuição de energia elétrica
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A Câmara Municipal de Guaraciaba, SC, realizará a contratação de serviços de fornecimento e distribuição de energia elétrica por inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A Celesc Distribuição S. A. é a empresa contratada. A contratação é necessária para garantir o funcionamento regular da Câmara.
O prazo de execução é contínuo, pelo período de 12 meses, conforme o edital.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00, conforme o edital.