A presente dispensa de licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com prioridade para as sediadas local e regionalmente. O objeto é a contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP (somente o líquido) através de Ata de Registro de Preços por dispensa eletrônica. O critério de julgamento é o de menor preço. A sessão pública eletrônica ocorrerá em 23/03/2026, com recebimento de propostas a partir da publicação e disputa de preços entre 08:00 e 14:00. A habilitação exigirá documentação fiscal, jurídica, econômica-financeira e técnica. O local de entrega será no almoxarifado central da prefeitura. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal e documentos de regularidade. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que os produtos deverão ser entregues acompanhados de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço da vencedora do certame, quanto à marca/fabricante, forma de acondicionamento, aparência, peso, volume, composição, prazo de validade, quantidade, qualidade e autenticidade, respeitando rigorosamente as especificações do termo de referência. A empresa contratada que realizar a entrega dos materiais sem prévia autorização (nota de empenho) arcará com os custos dos mesmos.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mediante ao fornecimento à Secretaria de Saúde de nota fiscal eletrônica, em atendimento ao protocolo IQMS **** CONFAZ, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos, depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 30 trinta dias úteis após a respectiva apresentação.
O edital prevê que o fornecedor deverá garantir a qualidade do produto e prestar assistência técnica para eventual necessidade de esclarecimento ou substituição de itens com inconformidades, no prazo máximo de 05 dias.
O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.
O edital prevê que a habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação de habilitações especificadas, incluindo declaração unificada, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O edital prevê que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
O edital informa que a necessidade de amostra não se aplica.
O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,88.