Licitações de Assessoria Meio Ambiente

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato e emissão da ordem de início dos trabalhos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento do percentual de 30% do valor do contrato será após a aprovação da CRF e do respectivo processo administrativo pelo cartório de registros de imóveis, e 70% após a entrega e liberação dos registros imobiliários.

Será exigida garantia da proposta no valor de 1% sobre o valor estimado da contratação. Para propostas com desconto superior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será realizada antes da fase de apresentação de propostas e lances, conforme previsto no art. 17, § 1º da Lei nº 14. 133/2021.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total da contratação está estimado em R$ ****,00.

O prazo de início dos trabalhos é de até 05 dias úteis após a assinatura do contrato, com encerramento definitivo em até 31 de dezembro de 2026, conforme item 12. 1. Após o recebimento da autorização de serviços a contratada deverá realizar todos os trabalhos contratados iniciandoos em até 05 cinco dias úteis, com encerramento definitivo em até 31 de dezembro de 2026 na forma do item 8 deste aviso de contratação.

O pagamento será efetuado em 02 duas parcelas, sendo a primeira após a comprovação do início dos serviços e a segunda até o dia 31 de dezembro de 2026. O pagamento será realizado através de transferência bancária, incluídos os descontos dos impostos devidos, se couber, e será efetuado pela tesouraria da prefeitura após o recebimento da nota fiscal, acompanhada da requisição e/ou ordem de compra, devendo estar tudo em conformidade com as mesmas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, englobando todos os serviços citados no subitem 1. 1. desta seção, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação estão discriminados no Anexo I e serão solicitados ao prestador de serviços mais bem classificado. O prestador classificado em 1º lugar deverá inserir a documentação em até 3 horas após a fase de lances.

O prestador de serviços que cometer infrações administrativas ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será fixada em 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor máximo aportado para a presente contratação será de até 5% do valor total repassado ao município pela referida lei, que foi de R$ ****,09, não podendo ultrapassar essa porcentagem, que corresponde a R$ ****,50.

O edital prevê prazos de execução para os serviços, com o passo 1 e 2 até 5 dias corridos, passo 3 até 10 dias corridos, passo 4 até 20 dias corridos, passo 5 até 10 dias corridos e passo 6 até 15 dias corridos após a conclusão do passo anterior. O prazo total de execução do serviço é de aproximadamente 55 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento à contratada será efetuado em parcela única, em prazo não superior a 30 dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura. Nos casos em que os valores não ultrapassem o limite da dispensa de licitação, os pagamentos deverão ser efetuados até o décimo dia útil subsequente ao recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura.

Será exigida do licitante vencedor a apresentação de comprovante de prestação da garantia correspondente a 5% do valor global da contratação, com validade para todo o período de vigência do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

A contratação será realizada em regime de empreitada por preço global.

A contratada deverá manter, durante toda a contratação, todas as condições de habilitação para contratar com a administração pública, apresentando os documentos que comprovem as condições inerentes à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada estará sujeita a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme previsto na Lei nº 14. 133/21 e no Ato nº 143/2022 da Presidência do TRT da 1ª Região.

O valor estimado para a prestação do serviço é de R$ ****,00 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais).