Licitações de Engenharia Mobilidade

O edital prevê prazos de execução de 12 meses para o Lote A e 8 meses para o Lote B, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o atesto da execução do objeto, mediante apresentação de faturas e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado do lote. A empresa vencedora deverá depositar caução de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação verificará a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira do licitante, conforme exigências do edital e seus anexos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado por lote é de R$ ****,99 para o Lote A e R$ ****,96 para o Lote B, totalizando R$ ****,95.

A execução dos serviços terá início imediatamente após a assinatura do contrato, conforme estabelecido neste termo de referência.

O pagamento será efetuado de forma mensal, considerando a prestação regular dos serviços no período correspondente, em até 05 cinco dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar a documentação específica para seu tipo de empresa. Para regularidade fiscal, é exigida a prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS. A regularidade trabalhista é comprovada por certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica e a indicação de um profissional responsável técnico habilitado e com especialização na área.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

A execução do objeto prevê a realização de visita técnica mensal, com até 08 oito horas de atendimento presencial no município.

O valor total estimado da contratação para o período de 03 três meses perfaz o montante de R$ ****,00 (doze mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois se trata de um credenciamento para contratações sob demanda.

O prazo para pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir da liquidação da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial anual do contrato.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para o credenciamento, mas o processo visa selecionar pessoas jurídicas especializadas.

A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica, além de diversas declarações.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

O edital não informa um valor total estimado para o credenciamento.

As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de habilitação, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além das declarações obrigatórias e demais exigências previstas na legislação e no instrumento convocatório, assegurando a seleção de empresa apta à execução do objeto.

O valor global estimado para a execução da obra de pavimentação asfáltica na estrada rural MG13 é de R$ ****,95.