Licitações de Servicos Saneamento Basico

O tipo de licitação é menor preço global.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado na modalidade Pregão Eletrônico.

A habilitação exige documentação como registro comercial, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira e técnica, conforme detalhado nos anexos.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade nas informações prestadas implicará nas penalidades previstas no art. 299, do Código Penal, tornando nulo e sem efeito o contrato firmado com a administração pública.

O prazo para início da execução do serviço é de 15 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento/ordem de serviço. A entrega dos serviços deverá obedecer ao cronograma físico-financeiro em anexo. A obra será executada entre a estrada vicinal Elói Mendes-MG sentido Monsenhor Paulo-MG.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, preferencialmente em até 15 dias posteriores à data de apresentação da competente nota fiscal/fatura. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida em moeda corrente do país.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação se processará mediante o exame da documentação relativa à habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. O agente de contratação poderá realizar consultas junto aos sítios eletrônicos e bases de dados oficiais para verificação do atendimento das condições de habilitação.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações firmadas, a administração poderá aplicar ao proponente contratado as penalidades previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O valor estimado é de R$ ****,47.