Licitações de Boleto Cobranca

O edital prevê que a previsão de início de execução dos serviços é a partir de, no mínimo, 60 dias úteis aproximadamente 3 meses, contados a partir da definição formal da instituição financeira vencedora.

O pagamento será mensal, considerando os valores estabelecidos neste contrato, e será depositado na conta bancária da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, iniciando-se a análise da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta mais vantajosa.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com limites percentuais sobre o valor do orçamento estimado.

O edital informa que é facultado ao licitante realizar vistoria para conhecer o local e as condições de realização do objeto licitado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,88.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços continuados.

O edital prevê que a arrecadação poderá ser quitada em cota única ou parcelada em até 04 vezes, e que o repasse dos valores arrecadados para o município deverá ocorrer no prazo máximo de 01 dia útil após a data da arrecadação.

O edital informa que a execução dos serviços ocorrerá de forma simultânea com seleção a critério de terceiros, de acordo com o inciso II do art. 79 da Lei n 14. 133/2021, isto é, o contribuinte que selecionará em qual instituição financeira realizará seu pagamento.

O edital exige que os interessados comprovem o exercício de atividade compatível com o objeto da licitação, sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tenham capacidade para realizar a arrecadação, disponibilizem múltiplas formas de pagamento, emitam relatórios periódicos, assegurem a integridade e segurança das transações, ofereçam suporte técnico e operacional, garantam a integração com os sistemas financeiros do município e possuam agência física em funcionamento no município de Tabaírs.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que as folhas de cheques deverão ser entregues, mediante solicitação do setor de tesouraria, em até 5 cinco dias úteis, em quantidade suficiente para atender a demanda administrativa. O acesso às plataformas digitais deverá ser disponibilizado de imediato. Relatórios e extratos deverão ser entregues em até 48 quarenta e oito horas após a requisição formal da tesouraria/administração.

O edital informa que o pagamento das tarifas e serviços bancários será realizado conforme utilização, respeitando as condições apresentadas pela instituição contratada e aceitas pela administração, nos termos da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital estabelece que em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, sem justificativa aceita, poderão ser aplicadas sanções previstas no art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, incluindo multas que serão descontadas de pagamentos subsequentes ou do seguro caução.