O edital visa a contratação de empresa especializada em serviços bancários para arrecadação de tributos e receitas municipais, utilizando boletos com código de barras e QR Code Pix. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por boleto emitido. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A contratada deverá corrigir falhas em 24 horas. A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista é exigida, assim como qualificação técnica para registro, liquidação, baixa e consulta de boletos, integração via API, repasse de valores e disponibilização de sistema de gestão. Instituições financeiras em regime de intervenção, liquidação ou falência, ou com restrições cadastrais, estão impedidas de participar. A contratada deverá disponibilizar estrutura de arrecadação, manter canal de atendimento, garantir funcionamento contínuo, não cobrar tarifas adicionais do contribuinte e repassar valores nos prazos estabelecidos. O município fornecerá informações e fiscalizará a execução dos serviços. A medição e pagamento serão baseados em relatórios de arrecadação quinzenais. A gestão do contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, com fiscalização técnica e operacional exercida por servidora designada.
O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite de 10 anos, nos termos da legislação vigente.
O pagamento à contratada, quando houver tarifa ou remuneração prevista no edital/contrato, somente ocorrerá após a validação dos relatórios de arrecadação e a efetiva comprovação da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no instrumento contratual.
Não se aplica prazo de garantia nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o objeto da contratação consiste na prestação de serviços continuados de natureza bancária.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por boleto emitido, considerando-se o menor valor unitário a ser cobrado pela prestação dos serviços de arrecadação, observado o atendimento integral às exigências técnicas, operacionais e legais previstas no edital.
Para participação no certame, os interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos de habilitação exigidos no art. 62 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência.
A contratada deverá corrigir, no prazo de 24 horas, eventuais falhas ou deficiências apontadas pela fiscalização na execução dos serviços.
O custo estimado total da contratação é de R ****,80 para o período de 1 ano, conforme valores unitários apostos na tabela acima. Ressalta-se que se trata apenas de uma estimativa, considerando a quantidade de boletos registrados e liquidados em anos anteriores.
