O edital trata de uma contratação direta por dispensa de licitação para registro de preços, visando a impressão e montagem de carnês de IPTU e cartas boletos. O critério de julgamento é o menor preço. A data limite para apresentação de propostas é 27/03/2026. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, são exigidas. O prazo de pagamento é de 20 dias após o atesto. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. A subcontratação é vedada.
O edital prevê que a execução do objeto da presente contratação ocorrerá de forma contínua, sistemática e integrada, observando-se as etapas operacionais, os prazos, os padrões técnicos e os procedimentos definidos pelo departamento de tributação e posturas da prefeitura municipal de Guaíra. A entrega dos materiais impressos deverá ocorrer de maneira organizada e identificada, atendendo aos prazos estabelecidos pela administração. Para a Ata de Registro de Preços, as entregas deverão ser efetuadas no município de Guaíra SP, no prazo máximo de 15 dias após a efetivação do pedido.
O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 20 dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente após recebimento dos produtos/serviços, nos termos da lei federal n 14. 133/21. Para a Ata de Registro de Preços, o pagamento será efetuado em até 30 dias após o aceite, mediante apresentação da nota fiscal.
O edital informa que o objeto da contratação não exigirá a garantia da contratação.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço.
O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, qualificação econômica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê a aplicação de penalidades conforme o art. 104 da Lei 14. 133/2021 pela inexecução total ou parcial das obrigações do contrato/empenho, garantida a prévia defesa.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
