Licitações de Boleto Cobranca

O critério de julgamento é menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação pode ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

Qualquer pessoa parte legítima pode protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O credenciado terá o prazo de 30 dias corridos após a assinatura do termo de credenciamento para implementação da solução, disponibilização dos equipamentos e treinamento da equipe responsável pela operação do sistema no âmbito do crmvpe.

A liquidação deve ocorrer imediatamente, para pagamentos via pix e em 2 dias úteis, para pagamentos via cartão de crédito/débito.

Os interessados devem apresentar documentos conforme o anexo VII, e a análise é feita em 10 dias úteis do recebimento.

As sanções são definidas no termo de referência, e o descumprimento reiterado pode ensejar advertência, aplicação de penalidades, descredenciamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de encerramento da vigência do mesmo.

Não serão credenciados quem não apresentarem os documentos solicitados no item 5 ou apresentarem documentos com prazo de validade vencida.

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O valor homologado deverá ser pago pela instituição financeira vencedora em moeda corrente nacional, em conta específica indicada pelo município, no prazo de até 10 dez dias úteis após a assinatura do contrato e a publicação do respectivo extrato.

O critério de julgamento é o de maior oferta, sendo considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor ofertado ao município.

A habilitação compreenderá: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.

O inadimplemento do pagamento da outorga no prazo previsto caracterizará descumprimento essencial da obrigação contratual, sujeitando a contratada às sanções cabíveis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo exclusivamente pelo portal de compras públicas, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública.

A perda da autorização de funcionamento, a intervenção, a liquidação extrajudicial ou qualquer medida do órgão regulador que comprometa a execução do objeto deverá ser imediatamente comunicada ao município.

A forma de pagamento será através de cartões de crédito, débito, Pix, link de pagamento e boleto bancário, com taxas máximas estabelecidas no edital. A incidência das taxas e valores unitários ocorrerá exclusivamente sobre as transações efetivamente realizadas, aprovadas e liquidadas.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto linear único, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021. A proposta mais vantajosa será selecionada pelo critério de maior desconto linear único, aplicado de forma uniforme sobre todos os itens da tabela de referência.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado é de R$ ****,10. Valor global: R$ ****,10 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e dez centavos).