Licitações de Boleto Cobranca

A prefeitura efetuará o pagamento à contratada por unidade de serviço de cobranças de arrecadação municipal através de guia DAM. A prefeitura efetuará o pagamento à contratada por unidade de serviço de cobranças de arrecadação municipal através de guia dam documento de arrecadação municipal do município de ipaussusp.

O critério de seleção é com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira será verificada com base nos documentos exigidos no edital e seus anexos. Os documentos previstos no termo de referência, neste item, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do proponente de realizar o objeto do procedimento administrativo auxiliar, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos da lei federal ****.

As penalidades incluem advertência, multa (10% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: ****

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, sanções impostas, vínculos com agentes públicos, condenações judiciais recentes por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão, entre outros. Não poderá participar do procedimento administrativo auxiliar: 2. 3. 1. aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos

O prazo para a produção e entrega dos carnês será de 15 dias úteis, contados do recebimento e aceite da autorização de fornecimento, em remessa única. o prazo para a produ��o e entrega dos carn�s ser� crucial para o cronograma de arrecada��o municipal, devendo ser rigorosamente cumprido conforme estipulado no termo de refer�ncia.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o atesto da execução mensal dos serviços pela fiscalização, mediante apresentação de nota fiscal. o pagamento ser� realizado da seguinte forma: em at� 30 trinta dias corridos ap�s o atesto da execu��o mensal dos servi�os pela fiscaliza��o, devidamente aprovado pela fiscaliza��o da contratante e mediante apresenta��o de nota fiscal, em conformidade com o estipulado no contrato.

Não haverá exigência de garantia da contratação. �o haver� exig�ncia de garantia da contrata��o, prevista no artigo 96 eseguintes da lei ****.

O tipo de licitação e critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. o tipo de licita��o e crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o por lote

Para habilitação, será exigida comprovação de capacidade jurídica, qualificação técnica e idoneidade. ser�o exigidos documentos que comprovem a capacidade jur�dica, a qualifica��o t�cnica e a idoneidade da licitante para a execu��o do objeto

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos do aviso, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. as san�es por atos praticados no decorrer da contrata��o est�o previstas nos anexos a este aviso.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável. ser� desclassificada a proposta vencedora que: **** contiver v�cios insan�veis

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. valor total estimado: r ****, 00