Licitações de Sutia

Após expedida a ordem de serviço, a entrega do objeto deverá ser efetuada em até 15 quinze dias úteis.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o ateste da nota fiscal pela comissão de acompanhamento e fiscalização contratual.

No presente caso, a exigência de garantia mostra-se inviável e desnecessária, considerando a natureza do objeto, que consiste no fornecimento de bens comuns, com entrega única e de baixa complexidade operacional.

O critério de julgamento será o menor preço global, considerando o somatório do custo.

Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a cédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores; registro comercial, no caso de empresário pessoa física; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, etc.

No caso de a contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ou tiver alguma conduta delineada no artigo 155 da lei federal n. o 14. 133/2021 ficará sujeita às sanções previstas no artigo 156 da lei no 17. 133/2021.

O valor estimado para a presente aquisição será de R$ ****,66 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada de relatório dos procedimentos realizados no período, devidamente conferidos e atestados pelos setor competente da secretaria municipal de saúde. O prazo para pagamento será de até 15 quinze dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal e da comprovação da execução dos serviços.

Para fins de habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais documentos exigidos neste edital, devidamente atualizados.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa administrativa, suspensão temporária de participação e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, por meio eletrônico ou protocolização no endereço indicado, no prazo de até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a realização da análise documental e respectivo credenciamento.

A ausência ou irregularidade de qualquer documento exigido poderá resultar na inabilitação do interessado, até que seja sanada a pendência. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas, em processo de falência, dissolução ou liquidação, ou que possuam dirigentes com conflito de interesses, não poderão participar.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).