Licitação na modalidade pregão eletrônico para permissão de uso onerosa de espaço público para exploração comercial de serviços de cantina na Escola de Governo da Administração Pública de Pernambuco (EGAPE/Perícia Médica). O valor mínimo estimado para a permissão é de R$ ****,76 mensais. A participação exige cadastro prévio no sistema PE Integrado. O critério de julgamento é a maior oferta. O edital prevê a necessidade de vistoria prévia. Prazo para impugnação: 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Propostas válidas por 120 dias.
O critério de julgamento é a maior oferta, conforme o item 2. 3. 4 do edital, que cita a aplicação do critério de maior oferta os termos do art. 33, v, da lei no ****.
A habilitação exige comprovação de registro no conselho regional de nutrição (CRN) para pessoas jurídicas com atividade fim em lanchonete/restaurante, comprovação de profissional nutricionista registrado, e atestados de capacidade técnica para serviços equivalentes ou superiores, com duração mínima de 6 meses. Também são necessários documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira.
As penalidades incluem multa (de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do item), impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (3 a 6 anos). As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
A vistoria prévia é obrigatória, conforme o item **** do edital, que afirma: assegurado o direito de realiza��o de vistoria pr�via, por solicita��o da licitante, mediante agendamento, na forma prevista no termo de refer�ncia.
Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em at� 03 tr�s dias �teis antes da data fixada para a abertura da sess�o p�blica.
A desqualificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, se contiver elementos que permitam sua identificação, se apresentar vício insanável, ou se houver falhas não corrigidas. A não apresentação de documentos de habilitação ou a falsidade de declarações também levam à inabilitação.
O valor mínimo estimado é de ****, 76 dois mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos mensais, referente à contrapartida pecuniária pelo uso do espaço.
