BRASIL | RN
Secretaria De Estado Da Administração
concessão de uso de espaço público destinado à exploração comercial de lanchonete/cantina na Secretaria de Estado da Administração ( SEAD) e na Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales ( EGRN)
AI helper
O prazo de início da concessão onerosa de uso será de até 30 dias, contados da data da assinatura do contrato.
A concessionária pagará mensalmente em favor da concedente o valor correspondente ao aluguel ofertado na licitação, com reajuste anual, além de custos com luz, água e vigilância, a serem pagos até o 5º dia útil do mês posterior ao do período de competência.
A concessionária deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de 5% sobre o valor anual da concessão, com validade para todo o período de vigência do termo de concessão de uso, mediante caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado na presente licitação será o de maior oferta para o valor mensal do aluguel.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, após solicitação do pregoeiro.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da responsabilidade civil e criminal.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento prévio pelo telefone 84 ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado para a concessão do espaço na SEAD é de R$ ****,08 anuais (R$ 717,59 mensais) e para a EGRN é de R$ ****,00 anuais (R$ 774,25 mensais), totalizando R$ ****,99.
Abertura de Propostas:
