Licitações de Campina

O prazo máximo para entrega dos medicamentos será de 48 horas, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento entregue pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente da contratada, devidamente cadastrada na secretaria de finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito, em até 30 dias.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento, será adotado o critério de maior desconto, observado os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, deverão ser apresentados os documentos especificados no item 9 do edital.

As sanções administrativas serão aplicadas conforme dispõem o decreto municipal n **** de 19 de janeiro de 2024.

Com antecedência mínima de 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

A emissão das passagens e a confirmação das reservas deverão ocorrer no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados da solicitação formal da administração.

O pagamento será realizado mediante prévio empenho, em conformidade com as normas da administração pública, após a regular liquidação da despesa, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e ao devido atesto por servidor responsável da secretaria municipal. A quitação ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da nota fiscal ou documento equivalente.

O critério de julgamento das propostas de preço é o de menor preço global.

A contratada deverá ser pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e/ou turismo, devidamente constituída e regular perante os órgãos competentes. Deverá possuir capacidade operacional para atender integralmente às demandas da administração dentro dos prazos estabelecidos.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação de sanções e penalidades, aplicáveis isolada ou conjuntamente, nas seguintes situações e proporções estipuladas: advertência, multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras, ou pela não manutenção da proposta; multa na razão de 5% sobre o valor total do item ofertado em desacordo pela oferta de produto e/ou serviço em desacordo com as especificações; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens recusados pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços; multa diária na razão de 1% sobre o valor total dos itens não entregues, por dia de atraso; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens entregues em desacordo; ressarcimento ao erário e multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta por causar prejuízo material.

O edital prevê que os materiais serão retirados diretamente em loja física por funcionário credenciado da prefeitura, mediante solicitação impressa assinada por representante da secretaria requisitante ou entregues nos prédios públicos. Caso não seja possível a entrega imediata, a contratada deverá comunicar formalmente as razões, e uma vez comprovada a dificuldade, será concedido prazo máximo de 02 dias para o cumprimento da obrigação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 28 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 3 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação deverá ser pelo maior percentual de desconto por lote sobre o valor dos insumos constantes na tabela SINAPI, sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil de janeiro de 2024, para cada item.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, além de alvará de funcionamento e comprovação de estabelecimento físico em um raio de 15 km da prefeitura.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na presente contratação não será exigida a apresentação de amostras.

Até às 23h59min do 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.