Licitações de Leiloeiros Oficiais

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois a contratação dos leiloeiros será conforme a necessidade e conveniência da administração pública.

O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante, no importe de 5% do valor de arrematação, não gerando despesa para o município.

A garantia de execução do contrato será exigida apenas se o contratado requisitar que os bens objeto do leilão fiquem sob sua guarda e responsabilidade, em valor correspondente a 5% do valor de avaliação dos bens.

O critério de julgamento da disputa não se aplica, pois se trata de um processo de credenciamento.

Os interessados deverão atender às exigências estabelecidas no edital e seus anexos, apresentando a documentação necessária para habilitação, conforme previsto no termo de referência.

As penalidades estão previstas no termo de referência e na legislação, aplicáveis a proponentes, adjudicatários ou contratados que cometerem infrações administrativas.

O edital informa que não se aplica vistoria.

O edital informa que não se exige amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis do encerramento da entrega dos pedidos de credenciamento.

Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas no edital ou apresentarem documentação incompleta ou com rasuras. Caso os convocados não assinem o termo de credenciamento no prazo de 3 dias úteis, serão desclassificados.

O valor estimado é de R$ 0,00, pois o leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante.

O edital prevê que o credenciamento está aberto para inscrições a partir do dia 19/05/2026, sem data prévia para encerramento. Os leiloeiros credenciados serão convocados com 5 dias de antecedência para sorteio.

O edital prevê que pela prestação de serviços, o leiloeiro receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor de venda dos bens, a ser pago pelo arrematante do bem.

O edital prevê que o sorteio obedecerá aos seguintes critérios: [. . . ] os leiloeiros habilitados terão seu nome e último sobrenome escritos em um pedaço de papel, que será dobrado duas vezes e inserido em um envelope pardo. o envelope será fechado, sacudido por 05 cinco segundos, e depois será oferecido a um terceiro qualquer, que porventura esteja na sede da prefeitura municipal de itajubá, que deverá, sem olhar o conteúdo do envelope, remover o pedaço de papel com o nome do leiloeiro. o leiloeiro com o nome removido e lido será classificado como primeiro colocado.

O edital prevê que para o credenciamento todos os documentos deverão ser enviados por meio do email: ***@***. *. * ou entregues no departamento de licitações da prefeitura municipal de itajubá, situado no endereço acima identificado, com o assunto credenciamento n ****, devendo constar todos os dados da proponente interessada bem como toda documentação exigida por meio deste edital.

O edital prevê que o descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções previstas na lei n ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que aos interessados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos lei n **** recursos poderam ser apresentados via email ***@***. *. * ou por escrito e protocolados na prefeitura municipal de itajubá-mg.

O edital prevê que a falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente.

O edital prevê que a prestação de contas deverá ser entregue em até 30 trinta dias corridos após a realização do leilão, informando sobre eventuais pendências que impossibilitaram a entrega total da prestação de contas.

O edital informa que o leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5 cinco por cento sobre o valor do objeto arrematado, a ser pago pelo arrematante do bem. O município não pagará nenhum valor ao leiloeiro, nem a comissão será descontada do valor de arrematação dos bens.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será pelo maior lance, nos termos do inciso V do art. 33 da lei federal **** de 2021.

O edital exige comprovação de registro como leiloeiro oficial na junta comercial competente, atestado de experiência satisfatória como leiloeiro oficial, e inexistência de impedimento mediante consulta consolidada de pessoa jurídica e física.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados ou até 5% do valor contratado em caso de atraso, impedimento de licitar e contratar com o município por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por três a seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital lista diversas infrações que podem levar à responsabilização administrativa, como dar causa à inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento.