Licitações de Leiloeiros Oficiais

O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão. o prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 quarenta e cinco dias, contados da aprovação do edital de leilão.

A comissão de 5% é paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro. O preço do bem é recolhido ao município. a comissão de 5% será paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro oficial.

Exige-se matrícula como leiloeiro oficial na Junta Comercial, além de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração atestando a regularidade do leiloeiro oficial, junto a junta comercial competente.

O descumprimento pode acarretar descredenciamento e sanções legais. o descumprimento das disposições estabelecidas neste edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame. devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Recusa injustificada em atender convocações por duas vezes pode levar ao descredenciamento. recusa injustificada em atender a convocações por duas vezes, consecutivas ou não, mesmo que justificadas, podendo solicitar novo credenciamento apenas após 60 sessenta dias corridos da última recusa

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no 14. 133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou qualquer documento solicitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, enquanto ele permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento.

A retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados da comunicação de liberação do bem pelo comitente, após a confirmação integral dos pagamentos. Conforme edital: a retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados da comunicação de liberação do bem pelo comitente.

O valor da arrematação deverá ser pago integralmente, por meio de depósito bancário em conta do comitente, no prazo de 3 dias úteis. A comissão do leiloeiro (5%) pode ser paga por PIX, transferência ou depósito. Conforme edital: o arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro no prazo de 3 três dias úteis.

O critério de julgamento é o maior lance. Conforme edital: critério de julgamento maior lance e será considerado vencedor o participante que ofertar o maior lance.

Não haverá fase de habilitação, nos termos do art. 31, §4º, da Lei 14. 133/2021. Conforme edital: não haverá fase de habilitação, nos termos do art. 31, 4o, da lei no ****.

A falta de pagamento sujeita o licitante a multa de 15% sobre o valor do lance vencedor, além de outras penalidades como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme edital: multa de 15 quinze por cento sobre o valor do lance vencedor e impedimento de licitar e contratar.

Os bens poderão ser visitados pelos interessados nos locais, horários e datas especificados no edital. Conforme edital: os bens veículos e máquinas deste leilão poderão ser visitados pelos interessados nos locais, horários e datas especificados a seguir.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Conforme edital: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O arrematante que descumprir com as obrigações e pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e impossibilitado de participar de leilões online e presenciais. Conforme edital: o arrematante que descumprir com as obrigações e pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e impossibilitado de participar de leilões online e presenciais.

O valor total da avaliação municipal dos 21 lotes é de R$ ****,00. Conforme edital: valor total da avaliação municipal 21 lotes: r ****, 00.

Os bens devem ser retirados em até 5 dias úteis após o pagamento integral, conforme o edital: os bens alienados deverão ser retirados pelos arrematantes. . . no prazo de 5 cinco dias úteis após o pagamento integral do valor do bem.

Pagamento à vista via depósito ou transferência bancária em até 3 dias úteis após a fase recursal. O edital informa: o pagamento dar-se-á via depósito ou transferência bancária. . . no prazo de 3 três dias úteis após o término da fase recursal.

Não há garantia, conforme o edital: não oferecerá garantia dos mesmos, tendo em vista serem apregoados no estado de conservação em que se encontram.

O critério é a maior oferta por lote, conforme o edital: o critério de julgamento adotado será a maior proposta.

Documentos de habilitação são exigidos apenas dos arrematantes vencedores, que devem encaminhá-los em até 2 horas úteis, conforme o edital: os documentos de habilitação serão exigidos apenas dos arrematantes vencedores. . . no prazo máximo de 02 duas horas úteis.

Multa de 10% sobre o valor do lance em caso de desistência, não pagamento ou não retirada, conforme o edital: será imputada ao arrematante multa de 10 dez por cento sobre o valor do lance do lote em que foi vencedor.

A visita é facultativa, conforme o edital: os interessados poderão realizar visitação, para apreciação dos bens que compõe cada lote.

Pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da sessão pública, conforme o edital: os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao leiloeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Riscos incluem não pagamento no prazo, desistência da proposta e não retirada dos bens, conforme o edital: caso o arrematante não efetue o pagamento no prazo indicado. . . será desclassificado no certame, perdendo o direito ao lote.

O valor total estimado dos lotes é R$ ****,00, conforme os valores individuais descritos no edital.