Licitações de Leiloeiros Oficiais

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em até 10 dias após a assinatura do contrato e a publicação do edital do leilão deverá ocorrer em até 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que a contratante não terá nenhuma despesa com o pagamento da contratada, a qual terá seus serviços pagos pelos arrematantes através da comissão , sobre o valor de cada lote arrematado, não sendo devida ao leiloeiro nenhuma outra remuneração a título de taxa administrativa ou equivalente por parte desta administração.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto incidente sobre o percentual máximo de comissão fixado no edital.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira necessários, incluindo registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal e certidão negativa de falência.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multas (de 5% a 10% do valor atualizado do contrato para atrasos, e 15% sobre o valor total do contrato para descumprimento de obrigações), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser realizadas exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital indica que a presente contratação não envolve dispêndio direto de recursos públicos, tendo em vista que a remuneração do leiloeiro oficial será realizada exclusivamente pelos arrematantes, mediante pagamento de comissão incidente sobre o valor dos bens arrematados.

Os pagamentos dos itens arrematados serão de forma eletrônica, podendo ser via pix ao município de Nicolau Vergueiro ou pagamento de guia de pagamento emitido pelo município. O percentual a ser repassado para o leiloeiro de 5% sobre o item arrematado é de inteira responsabilidade do arrematante comprador, sendo pago diretamente ao leiloeiro e à vista, vedado o desconto do referido percentual do valor de arrematação. A quitação é condição prévia para a retirada do bem arrematado. Pelos serviços prestados o leiloeiro cobrará, mediante anúncio, antes de iniciar, o leilão, a taxa indicada acima, devendo ser pago pelo arrematante no ato do leilão. Em nenhuma hipótese, será o contratante responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o leiloeiro tiver de despender para recebê-la. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições sociais, encargos trabalhistas, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados. No caso de suspensão ou não realização do leilão não haverá remuneração.

Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

O credenciamento será realizado considerando a documentação entregue a partir da data de publicação do edital. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo agente de contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega da documentação. O agente de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento; dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do termo de credenciamento; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

O leiloeiro oficial contratado ou seu preposto deverá visitar o local onde será realizado o leilão para conhecer os bens a serem leiloados. A visita deverá ser previamente agendada com o setor de licitações, na Rua das Azaléias, 795, Centro do município de Nicolau Vergueiro RS, das 08h às 11h30min e das 13h00min às 17h, por intermédio dos telefones 54 **** ou 54 ****, até um dia antes da publicação do edital do leilão.

As impugnações ao ato convocatório do chamamento público serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor de 5% é calculado sobre o valor da arrematação e correrá exclusivamente por conta do arrematante.

O arrematante terá um prazo de 10 dias úteis, a contar da entrega da nota, para retirada integral do lote arrematado, podendo ser prorrogado ou não, mediante autorização expressa do município, quando serão entregues os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade. O arrematante terá um prazo de 10 dez dias úteis, a contar da entrega da nota, para retirada integral do lote arrematado, podendo ser prorrogado ou não, mediante autorização expressa do município, quando serão entregues os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade.

O pagamento do lote deverá ser efetuado via boleto, o qual ficará disponível na plataforma do leilão, nunca sendo enviado por email os boletos dos lotes. O pagamento do lote deverá ser efetuado via boleto, o qual ficará disponível na plataforma do leilão, nunca sendo enviado por email os boletos dos lotes.

Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram e sem qualquer tipo de garantia, não cabendo assim ao comitentevendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza. Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram e sem qualquer tipo de garantia, não cabendo assim ao comitentevendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza, seja ele intrínseco ou extrínseco, ou qualquer obrigação em realizar concertos, reparos, desmontes, providenciar qualquer tipo de peça, ou mesmo providências com a retirada ou transporte do material arrematado.

A arrematação caberá a quem oferecer o maior lance com base no preço mínimo de cada lote. A arrematação caberá a quem oferecer o maior lance com base no preço mínimo de cada lote.

Poderão participar do leilão, oferecendo lances: a pessoas físicas, maiores de idade e emancipadas, que tenham RG, CPF e comprovante de residência, ou seus procuradores; b pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores. Poderão participar do leilão, oferecendo lances: a pessoas físicas, maiores de idadeemancipadas, que tenham rg, cpf e comprovante de residência, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida b pessoas jurídicas devidamente inscritas no cnpj, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social

O não pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a multa de 20% sobre o valor da arrematação e às seguintes penalidades: 1) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 02 dois anos e 2) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O não pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a multa de 20 sobre o valor da arrematação e às seguintes penalidades: 1 suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 02 dois anos e 2 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os interessados podem visitar os bens descritos no edital, devendo para tanto agendar a visita através do telefone: 71 **** no horário de expediente 08:00h às 12:00h. Os interessados podem visitar os bens descritos no edital, devendo para tanto agendar a visita através do telefone: 71 **** no horário de expediente 08:00h às 12:00h.

Qualquer pessoa pode, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal n ****, é parte legítima para, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital, em razão de irregularidade na aplicação das referidas leis, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, endereçandoo à comissão de licitação, pelos quais serão respondidos os esclarecimentos solicitados no prazo de até 3 três dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.