Licitações de Leiloeiros Oficiais

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e minuta de contrato, anexo a este edital.

Não haverá garantia contratual, conforme termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto.

A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada nos termos deste edital, após consulta a cadastros de restrições e análise de documentos.

A empresa impedida de licitar e contratar com a NRO, pelo prazo de até 2 anos, caso não celebre o contrato, entregue documento falso, não mantenha a proposta ou fraude a licitação.

Até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

Será desclassificado o licitante que deixar de enviar a proposta e/ou documentação de habilitação solicitada, enviar documentação por meio divergente, não atender solicitação, deixar de cumprir diligência ou não mantiver sua proposta.

O termo de credenciamento somente será assinado se a interessada apresentar todos os documentos solicitados neste edital. o termo de credenciamento somente ser� assinado se a interessada apresentar todos os documentos solicitados nesteedital.

O prazo para retirada dos bens arrematados é de até 10 dias úteis após a convocação, podendo ser retirado na mesma data do certame se a documentação e quitação estiverem corretas.

O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor correspondente ao lote arrematado, à vista, no prazo máximo de 48 horas contadas da divulgação do resultado do leilão, mediante depósito, transferência eletrônica, pix ou outro meio bancário admitido pela administração, exclusivamente em conta bancária de titularidade do município de Pedregulho.

Não será exigida garantia de execução contratual para esta contratação.

O leiloeiro será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade credenciamento. Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, a escolha será feita através de sorteio.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

A não assinatura do termo de contrato, ou a desistência do credenciamento, enseja multa de 20% do valor total do contrato não assinado. O atraso injustificado na prestação dos serviços implica multa de 0,5% por dia de atraso, limitado a 15 dias.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao agente de contratação e equipe de apoio, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo, impossibilitando sua participação em outros leilões.

A retirada dos lotes poderá ser agendada a partir de 20/07/2026, através do site www. ***. *. * transporte do bem arrematado, bem como as despesas com a retirada, carregamento e frete, correrão por conta e risco do comprador.

O valor do arremate será pago em duas parcelas: 60% em até 3 dias úteis após o fechamento da sessão pública, e o saldo remanescente em até 5 dias úteis subsequentes ao carregamento dos últimos fardos metálicos e notificação do Detran/AL. O pagamento poderá ser efetuado via boleto bancário, Pix, TED, DOC, em espécie ou outra forma informada pelo Detran/AL.

Os veículos serão vendidos sem garantia, conforme o edital.

O critério de julgamento é maior lance por lote.

Para sucatas inservíveis, participarão apenas empresas que operem nos ramos da siderurgia, fundição e/ou reciclagem. Pessoas jurídicas devem apresentar comprovante de inscrição no CNPJ e demais documentos conforme o edital.

O descumprimento do pagamento resultará em multa de 20% sobre o valor do arremate e pagamento da comissão do leiloeiro. O arrematante inadimplente ficará impedido de participar de futuros certames por até 2 anos.

A visitação dos lotes é obrigatória e deverá ser realizada nos dias e horários estipulados no edital, com acompanhamento de funcionário credenciado.

Impugnações ou pedidos de esclarecimento referentes ao edital podem ser feitos em até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A não apresentação da documentação necessária ou o descumprimento das normas do edital podem levar à desqualificação.