Licitações Públicas Santo Andre - SP

O edital prevê que a assunção dos serviços se dará na data da ordem de início, nos termos previstos no edital e no contrato. O prazo da concessão será de 35 anos, contados da data da ordem de início.

A remuneração da concessionária consistirá na exploração publicitária e de projetos especiais. Nenhum valor será devido pelo poder concedente à concessionária. A concessionária pagará ao poder concedente o valor consignado na sua proposta comercial a título de outorga fixa, sendo 20% quitados como condição para a ordem de início e os 80% restantes em parcelas mensais.

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,47, correspondente a 1% do valor do contrato. A garantia de proposta deverá ter validade de pelo menos 180 dias.

A licitação adotará a modalidade de concorrência pública, adotando como critério de julgamento a maior oferta, referente ao maior valor de outorga ofertados pelo licitante ao poder concedente na proposta comercial.

A habilitação consistirá na análise dos documentos de habilitação do licitante mais bem classificado após a análise da garantia de proposta e documentos de representação e do julgamento das propostas comerciais. Os documentos de habilitação devem se encontrar válidos na data de entrega dos envelopes.

A inexecução ou execução irregular dos encargos previstos no edital e em seus anexos, em desacordo com os prazos e especificações definidos, sujeitarão a concessionária às sanções previstas neste edital e no contrato.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao presidente da comissão especial de contratação e protocoladas em até 3 dias úteis antes da data de entrega dos envelopes.

Para fins da presente licitação, o valor do contrato estimado pelo poder concedente é de R$ ****,92.

O prazo para execução completa do objeto é de 12 meses, a contar da ordem de início dos trabalhos.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 10 dias úteis contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não será exigida garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para conclusão do fornecimento, retirada e instalação dos aparelhos de ar condicionado será de até 30 dias, contados da assinatura do contrato ou de outro documento equivalente, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,16.