Licitações de Certificador

O prazo de entrega do objeto é de até 60 sessenta dias corridos contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou da nota de empenho.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

A garantia mínima para os equipamentos de telecomunicações é de 12 meses contra defeitos de fabricação, e para os switches é de 24 meses.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral crc.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,82.

A entrega do produto deverá ser imediata mediante pagamento e assinatura do responsável pela autarquia.

Após a entrega e aceitação da renovação solicitada, a empresa contratada apresentará a nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, juntamente com os documentos fiscais atualizados.

A garantia do objeto do contrato está prevista no termo de referência.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço unitário.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A estimativa de custo é entre R$ 100,00 e R$ 200,00 reais.

O início da execução do objeto será a partir da emissão da ordem de serviço inicial. Os serviços de assinatura digital e carimbo de tempo deverão ser prestados em regime **** emissão de certificados digitais deverá ser realizada em dias úteis, das 8h às 18h, por videoconferência, com início em data e hora registradas no agendamento. O prazo máximo para a emissão de certificado digital por videoconferência é de 3 dias úteis após a aprovação da emissão.

O pagamento à contratada será efetuado no prazo de até 10 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária. O valor relativo aos serviços de emissão de certificados será pago uma única vez para cada ordem de serviço emitida, e o valor relativo aos serviços de assinatura digital e carimbo de tempo será pago mensalmente. O pagamento poderá sofrer glosas conforme o instrumento de medição de resultado (IMR).

Será exigida a garantia de execução de 5% do valor do primeiro ano do contrato. A garantia poderá ser prestada em até 30 dias após a assinatura do contrato (caução e fiança bancária) ou em até 1 mês após a homologação da licitação (seguro garantia). A garantia assegurará o pagamento de prejuízos, multas, obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço do grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada por meio do sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF). Para qualificação econômica e financeira, deverão ser observados os requisitos exigidos no edital. A qualificação técnica será comprovada por meio de certidões ou atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e sancionatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 7,5% do valor do contrato, dependendo da infração.

É facultada e recomendável a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços. A vistoria deverá ser agendada por e-mail com, no mínimo, 1 dia de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,94.