Trt 12ª Região- Santa Catarina

O prazo de garantia das peças fornecidas e dos serviços executados é de 90 dias, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

A participação é exclusiva de microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos do art. 3o da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de ****.

O licitante deverá atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação, assegurado o direito de realização de vistoria prévia.

Impugnações ao edital podem ser feitas até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.

A não manutenção da proposta pode acarretar impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 anos.

O início da execução está previsto para 19/07/2026.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

Os interessados devem estar credenciados e em situação regular junto ao SICAF, possuir os requisitos mínimos de habilitação previstos no edital e atuar em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

O licitante que cometer infrações poderá ser impedido de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 anos, ou ter declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 a 6 anos, além de multa compensatória.

Impugnações ao edital por irregularidades poderão ser feitas até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver a exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade com exigências do edital ou evidenciar condutas descritas no edital.

O início da execução ocorrerá a partir da data indicada na ordem de início dos serviços (OIS), que será enviada pela Coordenadoria de Manutenção (CMan) após a assinatura do contrato. O contrato terá vigência de 24 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado.

A liquidação e o pagamento serão efetuados de acordo com a cláusula de liquidação e pagamento prevista na minuta do termo de contrato anexa.

O prazo de garantia será conforme as disposições do Termo de Referência anexo.

O critério de julgamento será pelo menor preço.

A habilitação será avaliada com base no atendimento aos critérios fixados, incluindo comprovação de capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista. Microempresas e empresas de pequeno porte com restrições na regularidade fiscal e trabalhista serão consideradas habilitadas, com prazo para regularização.

O licitante estará sujeito a sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, declaração de inidoneidade e multa compensatória, conforme as infrações cometidas.

É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, a ser agendada individualmente. a vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Impugnações ao edital por irregularidades poderão ser feitas até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.

A proposta poderá ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não demonstrar exequibilidade ou permanecer acima do orçamento estimado, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O início da execução dos serviços será a contar da notificação da empresa acerca da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento será mensal, mediante apresentação de nota fiscal e relatórios de atendimento, com prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da nota fiscal acompanhada do respectivo recebimento definitivo do objeto.

A contratada deverá fornecer garantia de 90 dias sobre as peças fornecidas e os serviços executados, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidão de registro no CREA e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade, conforme previsto em lei e no edital.

A visita técnica é facultativa e deve ser agendada com antecedência mínima de um dia útil antes da realização do pregão.

Impugnações ao edital por irregularidades poderão ser feitas até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude ou conduta inidônea na licitação pode levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado total para 24 meses é de R$ ****,64.