Licitações de Projeto Prevencao Contra Incendio

O prazo de execução da obra é de 90 noventa dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, ocorrendo sempre após o recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e de acordo com a liberação do recurso.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, podendo o contratado optar por uma das modalidades previstas em lei.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sistema BLL.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n 14. 133/2021.

A vistoria prévia é facultativa, sendo recomendada para o conhecimento das condições locais de execução do objeto, não podendo sua não realização servir de justificativa para inadimplemento contratual ou solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado do objeto é de R$ ****,04 (quinhentos e um mil, duzentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 4 quatro meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias, conforme emissão de laudo de medição emitido pelo responsável técnico, contados da liquidação da despesa, após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Será exigida garantia de proposta no momento da apresentação da proposta, no valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação. Será exigida garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico operacional.

As penalidades incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R ****,21.

O edital não especifica um prazo de entrega para os projetos, mas a proposta terá validade de 60 dias. A execução dos serviços deverá observar as etapas de planejamento, levantamento técnico, elaboração, protocolo, acompanhamento e entrega final dos projetos aprovados.

O pagamento será efetuado por ordem bancária em até 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

A contratada deverá garantir que os projetos entregues estejam aptos à análise e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, responsabilizando-se pela realização de eventuais ajustes, adequações ou complementações técnicas solicitadas pelo órgão competente durante o processo de análise, sem custos adicionais para a administração municipal. A garantia dos serviços compreenderá o período mínimo necessário até a aprovação final dos projetos.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de inscrição no CNPJ, registro comercial ou ato constitutivo, cópia dos documentos pessoais do representante legal, prova de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de falência, e habilitação técnica com registro no CREA ou CAU, registro do responsável técnico e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (de 6 meses a 6 anos), declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos) e multa (moratória de 0,5% ao dia de atraso, 10% em caso de recusa de reforço de garantia, 30% sobre o valor do fornecimento não realizado e 20% em caso de recusa injustificada em assinar o contrato).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.