O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de serviço de confecção de pastas para diplomas e certificados da medalha do Grande Colar do Mérito Legislativo. A sessão pública de abertura será em 07/04/2026, às 10h (horário de Brasília). O valor total estimado é de R$ ****,00. A modalidade é pregão eletrônico, tipo menor preço, com modo de disputa aberto. Não há exclusividade para ME/EPP. A garantia contratual não é exigida. A habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista são requisitos básicos. O prazo de validade da proposta comercial não será inferior a 60 dias. A entrega do objeto será na Av. dos Andradas, ****, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. A apresentação de amostras é exigida antes da confecção do lote total. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para a produção do quantitativo total de pastas, após aprovação das provas, será de 20 dias úteis. A empresa será responsável pelo transporte das pastas até a seção de almoxarifado da CM BH, que fará o recebimento provisório. A análise final e o recebimento definitivo do material serão em até 10 dias úteis. Serão rejeitadas as pastas entregues que não correspondam às especificações, cabendo à empresa promover a substituição no prazo máximo de 20 dias úteis.
O pagamento será efetuado após a execução do objeto e sua aceitação definitiva pela CM BH, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da entrega da nota fiscal. Não haverá pagamento antecipado. Em caso de atrasos de pagamento, a taxa de compensação financeira será calculada com base em um índice específico.
Não haverá necessidade de exigência de garantia contratual para assegurar o adimplemento e fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.
Os requisitos básicos de habilitação incluem prova de constituição social, comprovante de inscrição e situação no CNPJ, comprovante de regularidade com fazenda pública federal, estadual e municipal, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho.
A licitante ou adjudicatária que cometer infrações administrativas estará sujeita a multas de 0,5% a 30% sobre o valor do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e máximo 6 anos.
A contratada deverá apresentar, às suas expensas, uma prova para cada tipo de pasta (itens 1 e 2) antes da confecção do lote total. Tais provas deverão ser apresentadas à CM BH no prazo máximo de 20 dias úteis a contar do recebimento da ordem de compra.
Os interessados poderão impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos no prazo de até 3 dias úteis antes da data marcada para a abertura do certame.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.
