Municipio De Japeri - Geral
O presente Chamamento Público reger- se- á pela legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei n ****, de 07 de julho de ****, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente reestruturado e vigente Lei n ****, de 13 de julho de 2023, bem como pelas Portarias MCID n 724 e n 725, de 15 de junho de 2023, e pela Portaria MCID n 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece metas, critérios e procedimentos para apresentação, seleção e contratação de propostas com recursos do Fundo de Arre
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - OBRAS - CONSTRUÇÃO CIVIL Especificação: Programa Minha Casa, Minha Vida