O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA). A licitação ocorrerá na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, com disputa aberta. A abertura das propostas está prevista para 06/05/2026. Os fornecedores devem se cadastrar no portal de compras públicas. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação. O critério de julgamento será o menor preço global. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. A assinatura do contrato ocorrerá em até 5 dias úteis após a convocação. A vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que o contrato terá vigência a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal, em conformidade com a lei nº 14. 133/21.
O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 dias após a protocolização/apresentação de nota fiscal junto ao setor financeiro do município e atestação do servidor responsável pelo recebimento.
Para a assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar garantia contratual no valor de 5% do valor do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 14. 133/2021.
O julgamento das propostas será feito adotando o critério de menor preço global.
Para fins de habilitação, os licitantes deverão obedecer ao previsto no subitem 3. 2. e apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado para o item é de R$ ****,00.
