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O edital trata da aquisição de café em pó e açúcar cristal para atendimento aos servidores. Os bens são caracterizados como comuns. A entrega das parcelas deve ocorrer conforme cronograma, com metade dos itens totais em cada fase. Em caso de impossibilidade de entrega na data assinalada, a empresa deve comunicar com antecedência mínima de 3 dias úteis, salvo casos de força maior. Os bens devem ser entregues na Rua Celina Cardoso Araújo, n 481, Centro, Porto Alegre do Tocantins. Para produtos perecíveis, o prazo de validade na entrega não pode ser inferior a 90 dias do prazo total recomendado pelo fabricante. O prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Não será admitida subcontratação. Não há exigência de garantia da contratação. O contrato deve ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas e normas da Lei nº 14. 133/2021. Em caso de impedimento, paralisação ou suspensão, o cronograma será prorrogado automaticamente. As comunicações entre órgão e contratada devem ser por escrito, admitindo-se mensagem eletrônica. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências imediatas. A fiscalização do contrato será realizada pelo fiscal do contrato, que acompanhará a execução, registrará ocorrências, analisará adequações e aplicará sanções. O fiscal técnico acompanhará a execução para assegurar os melhores resultados, emitindo notificações para correção de faltas ou defeitos. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação, empenho, pagamento, garantias e formalização de apostilamento e termos aditivos. Em caso de descumprimento das obrigações, o fiscal atuará na solução do problema. A fiscalização não exclui a responsabilidade do contratado. Infrações administrativas incluem inexecução parcial ou total do contrato, retardamento da execução, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, modo inidôneo ou fraude, e ato lesivo. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. As notificações serão enviadas eletronicamente. Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos causados, e a implantação de programa de integridade.
O edital prevê que as parcelas serão entregues conforme cronograma, com metade dos itens totais em cada fase. Em caso de impossibilidade de entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 3 dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhando o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
O valor total estimado para a aquisição de café em pó e açúcar cristal é de R$ ****,60.
