Licitações de Imovel Urbano

A vistoria técnica presencial é exigida, conforme o edital, para a elaboração do laudo.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,55.

Exigir documentação comprobatória da propriedade ou posse legítima, certidão negativa de ônus, quitação de iptu e documentos de habilitação.

A realização de vistoria prévia é recomendada, exigência de laudo técnico e verificação de que o imóvel esteja apto ao uso sem necessidade de reformas estruturais.

A apresentação da proposta deve ser feita em etapa única, exclusivamente por meio eletrônico, enviando os arquivos para o endereço de email casadeapoio@cimcero. ro. gov. br.

O pagamento do aluguel será efetuado em até 10 dias úteis de cada mês subsequente ao mês de locação, após o recebimento definitivo do imóvel.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os proponentes estão sujeitos a consultas em cadastros como CAGEFIMP, SICAF e CNEP para fins de análise de regularidade e qualificação.

As infrações e sanções administrativas aplicáveis são aquelas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, no edital e neste contrato.

A administração poderá promover vistorias técnicas presenciais nos imóveis ofertados, sempre que entender necessário.

Os interessados poderão apresentar pedido de revisão ou reconsideração em relação ao resultado publicado em até 05 dias úteis.

A administração poderá promover a rescisão antecipada do contrato unilateralmente, desde que configure qualquer das hipóteses elencadas no capítulo iv, art. 104, inciso ii, da lei n. 14. 133/21.

O valor total estimado para o período inicial de 12 meses é de R$ ****,20.

Será efetuada em até 30 dias, contados do recebimento definitivo dos serviços executados e da apresentação da respectiva nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será feita após o encerramento da fase de lances e definição dos vencedores.

O descumprimento total ou parcial sujeita a contratada às sanções previstas, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor da respectiva ordem de serviço.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A inexecução total ou parcial das obrigações sujeita à contratada às sanções previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A contratada deverá emitir a nota fiscal em nome da prefeitura municipal de Morro do Pilar, e o pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverá ser juntada somente da empresa vencedora.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado às empresas realizarem visita ao município de Morro do Pilar para conhecer seu ambiente físico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação da proposta que identifique o licitante não ocorrerá nos casos em que for solicitado a inserção de planilhas, fichas técnicas, catálogos ou outros elementos, e esses terem sido anexados pela licitante sendo fabricante e a marca ofertada sendo o seu nome empresarial.