Licitações de Imovel Urbano

O edital não especifica um prazo de entrega para os imóveis, mas a posse será transmitida mediante a lavratura da escritura pública de venda e compra ou com pacto adjeto de hipoteca.

O edital prevê as opções de pagamento à vista ou parcelado, com exigência de sinal e possibilidade de pagamento em até 60 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária.

O edital prevê a constituição de hipoteca em garantia do saldo remanescente do preço em caso de pagamento parcelado.

O critério de julgamento da licitação é por maior lance por item.

O edital exige o cadastramento prévio dos interessados no sistema eletrônico indicado, além da apresentação de documentos de pessoa física ou jurídica, prova de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê penalidades como multa de 10% sobre o sinal em caso de atraso, perda do sinal e multa de 30% do valor do sinal em caso de inadimplemento, além de outras sanções administrativas.

A visita aos imóveis ão é obrigatória para fins de participação nesta licitação, mas pode ser realizada mediante prévio agendamento.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,30.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas informa que após a homologação do procedimento licitatório e integralização do pagamento, o bem será entregue nas condições em que se encontra, com a liberação formalizada pela assinatura da escritura pública.

O edital prevê duas formas de pagamento: à vista, com 5% de desconto sobre o valor arrematado, ou a prazo, com o valor arrematado dividido em até 6 parcelas mensais e consecutivas, atualizadas anualmente pelo IPCA-IBGE. O arrematante deverá encaminhar a proposta de pagamento no prazo de 1 hora após o último lance.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior lance.

O edital estabelece que poderão participar do processo licitatório qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre nos parâmetros da lei 14. 133/2021 e que tenha pleno conhecimento e aceitação das regras do edital. Há impedimentos específicos listados no item 2. 9.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da gravidade da infração.

A visitação do lote é uma faculdade a critério dos licitantes e não é obrigatória. Aqueles que não a realizarem não poderão alegar direitos decorrentes da situação e estado do lote.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio eletrônico.

O edital prevê que os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante termo, precedido de vistoria do imóvel.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O locador deverá manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

Serão aplicáveis multas moratórias e compensatórias sobre o valor da parcela inadimplida ou do contrato, em caso de atraso no pagamento ou descumprimento de obrigação contratual.

O locatário se obriga a realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel.

O valor do aluguel mensal é de R$ 0,00, perfazendo o valor total de R$ 0,00.

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em no máximo 30 trinta dias após a assinatura do contrato, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado.

O município de Rio das Ostras/RJ pagará aluguel mensal à proponente adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão, salvo os referentes aos exercícios anteriores à locação objeto deste edital.

Serão de responsabilidade do proprietário do imóvel seguro do prédio e seus equipamentos contra descargas atmosféricas, explosões, incêndios e desastres naturais.

As propostas serão analisadas pela SEMUSA observando o atendimento das condições de entrega da proposta, localização, prazos e demais disposições constantes do presente edital.

Além da documentação relativa à proposta, serão exigidos os documentos compatíveis com a natureza jurídica do proponente e do procedimento, conforme dispuser o edital, podendo incluir: documentação de identificação e qualificação do proprietário ou representante legal; prova de regularidade fiscal, trabalhista e documental, quando exigível; comprovação de titularidade ou posse legítima apta à locação; e certidões e documentos relativos à regularidade do imóvel.

Serão aplicáveis as sanções previstas no decreto municipal no 4039/2024.

Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo de leiaute, o órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere a proposta.

O arrematante terá o prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados da data da efetiva liberação emissão do auto de arrematação, para promover a retirada dos bens. O descumprimento deste prazo sujeitará o comprador ao pagamento de taxa de guarda diária. Transcorridos 30 trinta dias úteis da liberação sem que ocorra a retirada, configurará o abandono do bem e a desistência tácita da arrematação.

O pagamento correspondente aos lotes arrematados deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 01 um dia útil a contar da data de homologação encerramento do leilão. Além do valor integral da arrematação, o arrematante deverá pagar o valor adicional correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão do leiloeiro.

Os bens serão vendidos no estado e nas condições de conservação em que se encontram, sem garantia de qualquer natureza, não cabendo ao leiloeiro público oficial, à comissão especial de avaliação nem à administração municipal de Guapirama qualquer responsabilidade por problema, defeito ou irregularidade que venha a ser constatado posteriormente.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance por lote, nos termos do art. 33, inciso V, da Lei nº 14. 133/2021.

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições deste edital, mediante cadastro prévio na plataforma eletrônica indicada no item 4. 2 do edital, até 24 vinte e quatro horas antes da realização da sessão.

O licitante ou arrematante que cometer infração administrativa, descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste edital, deixar de efetuar o pagamento do lote arrematado ou da comissão do leiloeiro, apresentar documentação falsa, causar prejuízo à administração ou praticar atos ilícitos visando frustrar os objetivos do leilão, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, que incluem multa compensatória e punitiva, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os interessados em realizar vistoria prévia dos bens poderão visitá-los nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2026, mediante agendamento prévio com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas.

Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o presente edital caso constate alguma irregularidade, devendo ser enviada no prazo máximo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.