Licitações de Imovel Urbano

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para fins de verificação das condições habilitatórias, o proponente detentor da melhor proposta deverá apresentar os documentos listados nesta cláusula, incluindo prova de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O proponente que apresentar documentação falsa, interpor impugnação e/ou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportar-se de modo idôneo, ficará sujeito à instauração de processo administrativo e, comprovados os fatos, será impedido de licitar e contratar com a Cemig, sendo descredenciado do cadastro geral de fornecedores dessa companhia pelo prazo de até 2 dois anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e demais cominações legais.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite total e definitivo dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, conforme autorização de fornecimento emitida pelo município.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada após a fase de lances, com prazo de 24 horas para envio dos documentos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Por se tratar de cadastros a serem efetuados em diversas localidades do município, não será possível a realização de vistoria técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 23:59 horas do dia 30/04/2026.

O valor estimado ou valor máximo aceitável possuirá caráter sigiloso, conforme artigo 24 da lei 14. 133/2021, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio dos lances.

O edital prevê que será considerado vencedor o licitante que houver ofertado o maior lance, em conformidade com o critério de maior lance por lote.

O edital prevê que a participação no leilão está condicionada à realização de cadastro prévio na plataforma da leiloeira oficial, com envio de documentos atualizados como contrato social, CNPJ, documento de identificação do representante legal, comprovante de endereço e foto selfie do representante legal segurando seu documento oficial de identificação.

O edital prevê que o período de visitação dos bens a serem leiloados é do dia 27/04/2026 ao dia 07/05/2026, e que a visitação é um direito do interessado, cujo não exercício não poderá ser invocado futuramente como fundamento para qualquer reclamação, impugnação ou desistência.

O órgão pretende entrar no imóvel no prazo de até 30 trinta dias contados da assinatura do contrato de locação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,40.