Licitações de Imovel Urbano

O edital prevê que o imóvel ofertado estará disponível à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no edital de chamamento público e nesta proposta comercial em até . . . . . dias a contar da data de assinatura de futura locação.

O edital informa que para fins de composição do valor da proposta, o proponente deverá considerar que as despesas ordinárias relacionadas ao uso e à ocupação do imóvel serão de responsabilidade da defensoria pública, incluindo, mas não se limitando, ao serviços de telefonia, internet, consumo de água e energia elétrica, limpeza.

O edital estabelece que a análise das propostas será realizada pela diretoria geral administrativa diad, em conjunto com a assessoria de engenharia e arquitetura assea, que emitirá relatório conclusivo indicando os imóveis que atendem, total ou parcialmente, às exigências estabelecidas. A avaliação decorrente deste chamamento tem caráter técnico-comparativo e não classificatório, servindo como instrumento de planejamento e levantamento de mercado.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, como RG e CPF do proprietário, procuração (se houver), certidão de matrícula atualizada, credencial de chamamento público, proposta de locação, planta baixa, fotos do imóvel, atestado de habitese, certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal, trabalhista, etc. ), avaliação imobiliária, e declarações diversas.

O edital menciona que a administração poderá realizar vistorias in loco, sempre que necessário, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas.

O edital informa que esclarecimentos gerais a respeito deste chamamento poderão ser solicitados por meio do endereço ***@***. *. *, preferencialmente até o 3º terceiro dia útil que anteceder as datas fixadas para entrega das propostas.

O edital prevê que os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante termo, precedido de vistoria do imóvel.

O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital prevê que a administração deverá realizar consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação e identificar possível razão que impeça a participação em licitação.

Serão aplicáveis às partes multas moratórias de 0,**** sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso no pagamento do aluguel (até 30 dias), multa compensatória de 2% sobre o valor do contrato caso o atraso supere 30 dias, e multa compensatória de 2% a 10% do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual.

O edital prevê que a locatária realizará vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel.

As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 30 trinta dias a partir da publicação deste edital, ou seja, até 27/05/2026. A entrega deverá ser realizada à comissão de contratação, por e-mail, endereçada para ***@***. *. *, até as 23h59 do último dia de prazo.

O pagamento do aluguel será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo considerado o efetivo pagamento na data de emissão da respectiva ordem bancária.

A documentação de que trata este capítulo somente será exigida posteriormente, caso o imóvel seja considerado apto para avaliação.

No caso de inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, poderão ser aplicadas ao locador, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado em apresentar proposta poderá enviar pedidos de esclarecimentos referentes a este edital de chamamento, através do seguinte endereço: licita@trt2. jus. br.

O edital prevê que, em caso de imóvel em construção, o tempo para finalização da obra somado ao tempo de execução das adequações necessárias para implantação do fórum trabalhista deverá ser, preferencialmente, de até 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento do aluguel será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo considerado o efetivo pagamento na data de emissão da respectiva ordem bancária. O valor mensal será fixo e irreajustável pelo período de 12 meses, admitindo-se, após este prazo, o reajuste pela variação do IPCAE ou outro índice que o substitua.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser apresentado pelo locador.

O edital não especifica o critério de julgamento, pois se trata de um chamamento público para prospecção de mercado.

A documentação de habilitação será exigida posteriormente, caso o imóvel seja considerado apto para avaliação, e inclui prova de inscrição no CPF/CNPJ, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além de documentos relativos à propriedade do imóvel.

O edital prevê sanções em caso de inexecução total ou parcial do contrato, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado total da locação.

O edital prevê que a proposta comercial deverá prever a data de início da prestação dos serviços para o mês de abril de 2026.

A classificação e a seleção da melhor proposta levarão em consideração, especialmente, a conveniência e a adequação à finalidade pretendida pela união, a sua localização, a segurança do local e do seu entorno, as condições de acessibilidade, o valor pretendido pelo serviço e o atendimento aos requisitos detalhados neste edital.

Os proponentes deverão comprovar a sua egularidade fiscal e trabalhista, o que poderá ser feito pelo credenciamento e regularidade de situação no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, ou mediante apresentação de certidões específicas.

A etapa preliminar se dará mediante coleta e avaliação documental das propostas comerciais encaminhadas, seguida de visitas técnicas aos fornecedores pré-selecionados que atendam às condições e especificações mínimas discriminadas no item 1. 2 deste edital.