Licitações de Imovel Urbano

O prazo para prestação dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações é de 60 sessenta dias corridos, a contar do recebimento de pedido de compra, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será realizado em parcela única após a execução dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações finalizados, com validação formal. O pagamento será efetuado em até 18 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado na seleção será o econômico pelo menor preço global.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar contrato social, estatuto ou instrumento equivalente, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão de registro nos conselhos competentes (CREA, CAU, CRECI), termo de compromisso da equipe técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e declarações diversas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de contratar com o Sesi, Senai e Fiero, e impedimento de participar de seleções e contratações. O atraso injustificado pode gerar multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial também acarreta multas.

É facultado aos participantes interessados em participar do chamamento, a visita técnica ao local onde serão prestados os serviços. Os participantes que optarem em realizar a visita deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de vistoria.

Após a decisão de qualificação das participantes e de suas propostas, qualquer participante poderá, durante a reunião pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de pedido de reconsideração no prazo de 30 trinta minutos.

Serão desclassificadas as propostas que forem apresentadas em desacordo com as exigências legais, ofertarem condições que não atendam às exigências do chamamento, apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, sejam omissas ou apresentarem especificações diversas do objeto, ou apresentarem preços inexequíveis (abaixo de 75% do valor estimado).

O pagamento poderá ser efetuado em parcela única ou de forma parcelada em 240 vezes. O pagamento em parcela única, ou a primeira parcela, ocorrerá no ato da assinatura do contrato. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês. o pagamento do pre�o poder� ser efetuado em parcela �nica ou de forma parcelada em 240 duzentas e quarenta vezes, observado o disposto nesta cl�usula e na legisla��o municipal aplic�vel.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior lance. o julgamento das propostas ser� realizado pelo crit�rio de maior lance, apurado aofinal da etapa competitiva realizada no sistema eletr�nico.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, além de comprovante de inscrição no CNPJ e CPF. prova de inscri��o no cadastro nacional de pessoas jur�dicas do minist�rio da fazenda oouno cadastro de pessoas f�sicasb prova de inscri��o no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, relativa � sedeou ao domic�lio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat�vel com o objeto docertamec certid�o conjunta negativa de d�bitos ou positiva com efeito de negativa, relativaatributos federais inclusive �s contribui�es sociais e � d�vida ativa da uni�od certid�o de regularidade de d�bito estadual, da sede ou do domic�lio do licitante, ou outraequivalente, na forma da leie certid�o de regularidade de d�bito com a fazenda municipal da sede ou do domic�lio dolicitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licita��of certid�o de regularidade de d�bito para com o fundo de garantia por tempo de servi�ofgtsg certid�o negativa de d�bitos trabalhistas cndt ou positiva de d�bitos trabalhistas comefeito de negativa.

O descumprimento das obrigações assumidas pode acarretar sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas previstas no subitem 19. 4. deste edital as seguintes san�es: i. advert�ncia ii. multa iii. impedimento de licitar iv. declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita aos imóveis não é obrigatória para participação no certame. os interessados poder�o visitar os im�veis a serem alienados, n�o sendo a visita t�cnicaobrigat�ria para fins de participa��o no certame, sendo que o comprador n�o poder� desistirda compra em virtude de alega��es quanto ao estado do bem.

As impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser interpostos em até 3 dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas. as impugna��es e eventuais pedidos de esclarecimento, aos termos deste edital poder�oser interpostas por qualquer cidad�o, devendo ser enviadas em at� 03 tr�s dias �teis antes da datadesignada para o recebimento das propostas, mediante peti��o a ser encaminhadapreferencialmente na plataforma bll bolsa de licita�es do brasil www. ***. *. *, ou em caso de indisponibilidade poder� ser encaminhada via email, a saberlicita@santafedosul. sp. gov. br.

A falsidade nas declarações ou a apresentação de documentação incompleta ou incorreta pode levar à inabilitação do licitante. a falsidade nas declara��es realizadas sujeitar� o licitante �s san�es previstas na lei ****, de 2021, e neste edital.

O pagamento do valor ofertado será efetivado à vista, em parcela única, até o trigésimo dia subsequente à realização do certame, independente de convocação, sob pena de ser considerado desistente, mediante guia de arrecadação, código **** receita da alienação de bens imóveis fegep, de acordo o decreto no ****, de 19 de agosto de ****.

O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de desclassificação, encaminhar o comprovante de recolhimento da caução correspondente a 5% do valor de avaliação.

No julgamento das propostas será considerado o critério do maior lance por lote.

Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no portal do fornecedor RS e que atenderem a todas as exigências constantes no presente edital.

Em caso de desistência ou de descumprimento dos prazos previstos no edital ou no instrumento contratual, o licitante vencedor perderá o valor da caução, a título de cláusula penal, e ficará sujeito, cumulativamente, à multa de 10% do valor mínimo de venda de cada imóvel.

Será disponibilizada visitação aos imóveis não ocupados mediante prévio agendamento junto ao departamento de administração do patrimônio imobiliário, através do correio eletrônico ***@***. *. * ou telefones 51 **** e 51 9 **** whatsapp. A visitação dependerá de disponibilidade de servidor, na data e horário, para acompanhamento do interessado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no site www. ***. *. *

O licitante estará sujeito às seguintes sanções: multa no valor de 1% sobre o valor do negócio, caso, após a escritura, o adquirente não protocolar o instrumento de alienação no registro de imóveis no prazo de 60 dias. Em caso de desistência ou de descumprimento dos prazos previstos no edital ou no instrumento contratual, o licitante vencedor perderá o valor da caução, a título de cláusula penal, e ficará sujeito, cumulativamente, à multa de 10% do valor mínimo de venda de cada imóvel.