Licitações de Comunidade

Os produtos serão entregues uma vez a cada mês, durante o período de 12 meses, conforme cronograma definido pela secretaria. Pedidos de produtos perecíveis serão feitos com 07 dias de antecedência.

O pagamento será efetuado em moeda corrente, mediante depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após o efetivo fornecimento dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal atestada.

A classificação das propostas seguirá uma ordem de prioridade geográfica: fornecedores locais, regiões geográficas imediatas, regiões geográficas intermediárias, estado e país.

Fornecedores individuais devem apresentar CPF, comprovantes de regularidade fiscal, extrato do CAF física, prova de requisitos higiênico-sanitários, declaração de produção própria e de não empregador de menor. Grupos formais devem apresentar CNPJ, extrato do CAF jurídica, comprovantes de regularidade fiscal, estatuto, ata de posse, declaração de produção pelos associados e de responsabilidade pelo controle de limite individual.

Fornecedores que aderirem ao processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

A impugnação ao edital poderá ser feita por qualquer interessado, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio do protocolo digital no site da prefeitura.

Na ausência ou desconformidade de quaisquer dos documentos de habilitação exigidos, a entidade executora poderá abrir prazo de 48 horas para regularização da documentação.

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O prazo de execução da obra será de 02 meses, conforme o contrato administrativo.

O pagamento poderá ser mensalmente e em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal e boletim de medição, mediante comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de BM.

Será exigida garantia de 5% do contrato administrativo, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato administrativo.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação envolve comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação dentro do sistema.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações previstas no edital. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. . . as seguintes sanções.

A avaliação prévia do local da execução da obra é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal. as licitantes devem atestar que conhece o local e as condições de realização da obra, assegurado a ela direito de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021.

A desqualificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, ou desconformidade com o edital. Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis.

O prazo e local para entrega dos serviços estão definidos no Termo de Referência anexo I.

O pagamento será realizado mensalmente mediante nota fiscal dos serviços prestados, com retenção tributária conforme legislação vigente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações obrigatórias, serão verificadas. O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame por meio da consulta aos seguintes cadastros: i Cadastro de impedidos de licitar do TCE/SC. . .

O município poderá sujeitar o detentor/contratada a penalidades como suspensão do direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 03 anos. sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o município poderá sujeitar detentor/contratada às penalidades seguintes: a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração direta e indireta, pelo prazo de até 03 três anos. . .

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão em até 03 dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão pública. Em até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão. . .

Propostas que apresentem preço final superior ao máximo fixado, desconto menor que o mínimo exigido, ou preço inexequível serão desclassificadas. Será desclassificada a proposta comercial que: a a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado. . .

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O prazo para execução da obra será de 5 cinco meses corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração municipal.

Não será exigida garantia de execução contratual para esta contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos de execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos previstos no termo de referência ou projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos em lei.

Fica assegurado aos licitantes o direito de realizar vistoria prévia ao local de execução da obra. A vistoria deverá ser agendada junto à secretaria municipal de obras.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.