Contratação direta por dispensa eletrônica para aquisição de kits de incentivo à matrícula (leite em pó integral e fraldas infantis) para atender à lei municipal nº 036/2022. A proposta e documentos devem ser recebidos até 18/09/2026, com início da etapa de lances às 08:00 do mesmo dia. O critério de julgamento é o menor preço. A vigência do contrato é de 12 meses. Os custos devem incluir todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.
A entrega deve ser feita conforme solicitação do contratante, e a contratada deve ser prestada em 2 dias, contados do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega dos serviços, mediante a apresentação dos respectivos documentos fiscais.
Não haverá exigência de garantia da contratação, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
O licitante deve comprovar requisitos como habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.
As sanções incluem advertência, multa de 5% sobre o valor estimado e impedimento de licitar por até 3 anos.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou preços inexequíveis.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.