Licitações Inhuma - PI

O prazo para execução e entrega integral dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente emitido pela administração municipal.

O pagamento será efetuado em parcela única, mediante transferência bancária à conta indicada pela contratada, no prazo de até 30 trinta dias corridos após o recebimento definitivo do bem e a apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1 um por cento, do valor global da contratação estimada em r ****,20 um milhão, setecentos e um mil, novecentos e vinte nove reais e vinte centavos, com fundamento noart. 58, 1 da lei ****.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por global, observado o atendimento integral às especificações técnicas deste termo de referência e do edital, nos termos do art. 33, inciso i e art. 40, 2, inciso i, da lei federal n ****.

O licitante declarado arrematante provisório do certame, deverá apresentar, em fase de habilitação, os documentos previstos neste capítulo, em conformidade com os arts. 62 a 70 da lei n ****.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, pelo prazo de até 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em âmbito nacional, e multa de 30 trinta por cento do valor do contrato.

A administração poderá exigir, de forma excepcional e mediante justificativa, a apresentação de amostra do produto ofertado, destinada à verificação de sua conformidade com as especificações do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do art. 164, caput, da lei n ****.

O valor previsto para a presente contratação é estimado em r . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .