Licitações de Periculosidade

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas indica que o objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no termo de referência.

O edital informa que o contratante se obriga a pagar ao contratado o valor determinado em instrumento hábil de formalização da contratação, bem como nas formas acordadas nos termos do edital, previstos no termo de referência.

Para esta contratação, não será exigida garantia de execução, conforme dispensa prevista no art. 96, caput, da lei no 14. 133/2021.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário por item/lote, conforme preâmbulo, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

As sanções administrativas incluem multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 9 do edital.

Qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o ato convocatório até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, através do endereço: www. ***. *. *

O preço global máximo para este procedimento licitatório é de R$ ****,80.

O edital prevê o critério de julgamento por valor unitário.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,80.

O edital prevê que o laudo técnico deverá ser entregue à contratante em até 2 dias úteis após a realização do acompanhamento da perícia judicial. Nos casos em que o juízo solicitar a apresentação do laudo antes do prazo citado anteriormente, a contratada deverá apresentar o referido documento na data determinada pelo juízo.

O pagamento será creditado, no mês seguinte aos serviços prestados, em conta corrente mantida preferencialmente no banco do Brasil S. A. , em até 30 dias a contar da data de emissão da nota fiscal, acompanhada do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço global, por lote, para a prestação dos serviços, observados os prazos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 8 do edital.

As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos interessados que participarem do certame ou aos que forem contratados: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a BB Tecnologia e Serviços S. A. e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 5 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato ou equivalente, com início imediato.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em até trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de cotação de preços e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.