Licitações Banabuiu - CE

O prazo de vigência do contrato iniciará no ato de sua assinatura e vigorará por até xx de xxxxxxxx de 202x.

Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão. No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 dois cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo um correspondente a 10% do valor do lance vencedor (sinal) e outro até 5% do valor do lance vencedor (comissão). Em até 24 horas após o leilão, o arrematante deverá depositar o valor integral do lance, mais o valor de até 5% do lance em comissão, em conta informada pelo leiloeiro.

No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 dois cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo: um cheque, correspondente a 10 dez por cento do valor do lance vencedor, a título de sinal; e o outro cheque, correspondendo até 5 cinco por cento do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial.

O leiloeiro deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório art. 92, xvi, da lei no ****.

Por infração as normas legais e de credenciamento, será cancelado o credenciamento nos seguintes casos: recusa injustificada em assinar o contrato para realização do leilão; rescisão contratual a que tenha dado causa; omissão de informações, ou a prestação de informações inverídicas; decretação de falência ou instauração de insolvência civil; demais hipóteses de impedimento previstas no edital e seus anexos, neste contrato, no decreto n ****, e na legislação que disciplina a matéria. A recusa do licitante credenciado em assinar o contrato, ou retirar o instrumento, dentro do prazo estabelecido neste edital, bem como o atraso e/ou sua inexecução total ou parcial, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida, passível da aplicação das seguintes sanções: advertência, multa (moratória ou indenizatória), suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O leiloeiro deverá acompanhar a visita dos interessados ao local onde se encontrarem os bens a serem leiloados.

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Às proponentes é assegurado o direito de petição, nos termos do art. 165 da lei **** suas alterações, objetivando a defesa de seus interesses na licitação, em requerimento formulado no prazo de 03 três dias úteis, a contar da intimação do ato, nos termos da lei.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que a contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau art. 14, inciso iv, da lei ****, de 2021.

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em até 24 horas após a assinatura do contrato, com toda a sua infraestrutura definida conforme o anexo 1, além das adaptações necessárias ao layout aprovado pela secretaria de assistência social e trabalho, todas concluídas e em condições de operação imediata.

O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante o recebimento da nota fiscal ou nota de cobrança emitida pelo locador. O valor do condomínio e IPTU se darão nos vencimentos determinados nos documentos de cobrança. As demais despesas de responsabilidade da secretaria de assistência social e trabalho, relativas ao fornecimento de água/esgoto e energia elétrica, serão pagas diretamente às concessionárias, contra as respectivas guias de recolhimento e faturas.

A seleção da melhor proposta entre as qualificadas levará em consideração os seguintes critérios: a) localização, b) área, c) qualidade do imóvel, d) adequação, e) segurança, f) condições de acessibilidade, g) preço pretendido pela futura locação.

Para assinatura do contrato, serão exigidos e/ou consultados os seguintes documentos: cópia do comprovante de titularidade do imóvel; certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais à dívida ativa da união, certidão negativa do estado e certidão negativa de débitos trabalhistas (se o locador for pessoa física); se o locador for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos do INSS, certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união e do estado e certidão negativa de débitos trabalhistas; cópia do RG e CPF do responsável pela assinatura do contrato; e contrato celebrado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária, se for o caso; contrato social da imobiliária, se for o caso; declaração de inexistência de impedimento de ordem jurídica.

A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará a locadora, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias, e multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

A avaliação poderá ser realizada por meio de visita in loco para verificação das características do imóvel e de sua documentação.

Da análise da documentação e da decisão proferida pela secretaria municipal de assistência social e trabalho, caberá recurso no prazo de 03 três dias, contados da intimação do ato.

Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente edital e seus anexos.

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta, com prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 5 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 15 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor lance por grupo.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, até o limite de 10%, e outras multas em caso de recusa de fornecimento ou substituição de material/serviço rejeitado.

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários, sob pena de desclassificação.

O edital não exige amostras dos itens.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O edital lista razões para desclassificação da proposta, como não atender às exigências do termo de participação, amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço é de 5 dias corridos, conforme consta em: 11. 1 prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O edital estabelece que o prazo máximo de pagamento é de 15 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com pagamento via crédito em conta do fornecedor no banco Bradesco, conforme descrito em: 12. 1 prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 15 e 12. 3 forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme indicado em: 7. 5 critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme especificado em: 8. 3. 1. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. e 8. 3. 2. além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar paracomprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade dofornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, até o limite de 10%, e 10% do valor do bem/serviço em caso de recusa de fornecimento ou não entrega, conforme detalhado em: 14. 4 pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço e 14. 5 pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após ovencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem.

O edital exige amostras dos itens, que deverão ser entregues no prazo estabelecido para análise e aprovação, conforme consta em: 10. 1 exige amostras dos itens sim. o arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir dadatahora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica.

O edital lista razões para desqualificação da proposta, incluindo não atendimento às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, conforme descrito em: **** não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra não entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica não compatível.