Licitações de Concessao Uso

O prazo para início da concessão, a partir da assinatura do contrato, não poderá exceder 30 trinta dias.

O julgamento das propostas considerará vencedora a licitante que propor a maior número de empregos.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 02 duas horas, contados da notificação via sistema.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento de uma obrigação do edital, da ata de registros de preços ou da inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência pública eletrônica, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www. ***. *. * .

O prazo máximo para início das atividades produtivas pela concessionária é de 60 sessenta dias, contados a partir da conclusão da obra pelo município, conforme o art. 2, 2, ii da lei municipal n ****.

O pagamento da outorga poderá ocorrer de duas formas: pagamento à vista, com desconto de 10 dez por cento sobre o valor total, no ato da assinatura do contrato, nos termos do art. 16, 1 da lei municipal n **** ou pagamento parcelado, com entrada mínima de 10 dez por cento do valor da outorga, e o saldo em até 120 cento e vinte parcelas mensais fixas, corrigidas anualmente pelo índice ufm unidade fiscal do município, nos termos do art. 16, 2 da lei municipal n ****.

As propostas de licitação serão julgadas sob critérios conjuntamente analisados, sendo prioritário o critério de geração de empregos, seguido do valor ofertado e da forma de pagamento.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que exerçam atividades compatíveis com a finalidade da concessão e que atuem ou se comprometam a atuar no ramo industrial, comércio atacadista ou prestação de serviços, observando as condições previstas neste edital e na legislação municipal.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo para a outorga no edital de leilão é de r ****, 00 trezentos e onze mil reais, resultante da soma do valor de avaliação do terreno r ****, 00 e do custo de construção do barracão r ****, 00.

O prazo de entrega não é especificado no edital.

O pagamento será mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, através de documento de arrecadação.

O edital não menciona garantia.

O critério de julgamento não é especificado no edital.

A concessionária deverá manter as condições de habilitação e qualificação necessárias.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades previstas na lei.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

O prazo para impugnação não é especificado no edital.

O valor estimado não é especificado no edital.