Concorrência eletrônica para concessão gratuita de uso de 2 imóveis públicos (box e barracão industrial) em Coronel Freitas/SC. Julgamento por melhor pontuação, sem disputa de preço. Propostas até 12/01/2027 às 08h. Credenciamento no Portal de Compras Públicas. Vencedor deve instalar empresa em até 6 meses e manter atividades por 10 anos. Contrato de até 5 anos, sem prorrogação. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura. Não há valor estimado.
O prazo para instalação da empresa é de até 06 meses, conforme item 4. 3. ii do Termo de Referência: instalar a empresa no prazo máximo de 06 seis meses.
Não há pagamento pela administração, pois se trata de concessão gratuita. O edital afirma: não haverá proposta de preço, oferta de lances, valor de outorga, aluguel, taxa de ocupação ou qualquer contraprestação financeira pela utilização do imóvel.
O edital exige seguro obrigatório, mas não menciona garantia contratual. O item 8 do Anexo I do ETP prevê: o concessionário deverá contratar e manter vigente apólice de seguro com cobertura mínima para roubo, furto, depredação, incêndio e intempéries da natureza.
O critério é a melhor pontuação, conforme item 12. 1: o julgamento das propostas será realizado pela maior pontuação final obtida pela licitante, conforme os critérios objetivos estabelecidos neste edital.
A documentação de habilitação é exigida apenas da primeira classificada, que deve apresentá-la em até 2 horas após convocação, conforme item 9. 1: a documentação de habilitação será exigida apenas da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, que deverá apresentá-la em formato digital pdf, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após a convocação.
As sanções incluem advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme item 18. 3: poderão ser aplicadas à licitante, a adjudicatária ou a concessionária, conforme o caso as seguintes sanções: i advertência ii multa de mora iii multa compensatória iv impedimento de licitar e contratar. . . v declaração de inidoneidade.
O pedido de impugnação ou esclarecimento deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura, conforme item 4. 1: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Riscos incluem ausência de documentos comprobatórios de pontuação, não apresentação da documentação de habilitação no prazo e descumprimento de obrigações. O item 8. 9. 2 afirma: a ausência de documento comprobatório de qualquer critério implicará a não atribuição da respectiva pontuação.
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