Licitações de Concessao Uso

A concessionária será remunerada exclusivamente pelos usuários dos serviços, mediante cobrança de tarifas aprovadas pelo poder concedente. Não haverá qualquer pagamento por parte do município à concessionária.

O critério de julgamento adotado para a presente concessão será o de menor valor global da tabela de tarifas dos serviços funerários, considerando o conjunto dos serviços que compõem o objeto da concessão.

A licitante deverá comprovar: inscrição em atividade compatível com serviços funerários, capacidade operacional para execução do objeto, disponibilidade de veículos exigidos, disponibilidade de estrutura física, regularidade perante os órgãos competentes, profissional habilitado para procedimentos técnicos que assim exigirem.

O descumprimento das obrigações sujeitará a concessionária às penalidades previstas na lei municipal no 371/2007, no edital e no contrato de concessão, podendo ser aplicadas: advertência, multa, suspensão, caducidade da concessão, demais sanções legalmente cabíveis.

O critério de julgamento é o de maior lance.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. O licitante vencedor encaminhará os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema.

O descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste instrumento, no edital, no contrato, nas normas municipais ou na legislação vigente sujeitará a contratada à notificação, advertência, multa, suspensão da atividade, rescisão contratual, impedimento de contratar com a administração e demais sanções cabíveis.

É obrigatória a realização de vistoria prévia. O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, bem como àquelas previstas na lei federal no 14. 133/2021. A não observância do disposto no item 8. 7 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é o de maior lance.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. O licitante vencedor encaminhará os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema.

O descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste instrumento, no edital, no contrato, nas normas municipais ou na legislação vigente sujeitará a contratada à notificação, advertência, multa, suspensão da atividade, rescisão contratual, impedimento de contratar com a administração e demais sanções cabíveis.

É obrigatória a realização de vistoria prévia. O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, bem como àquelas previstas na lei federal no 14. 133/2021. A não observância do disposto no item 8. 7 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.