Licitações de Concessao Uso

O prazo previsto para a execução dos serviços é de 17 dias, entre 19 de junho e 05 de julho de 2026, e a vigência do contrato é de 19 dias, iniciando em 18 de junho de 2026 com término em 06 de julho de 2026.

O pagamento do valor ofertado pelo vencedor deverá ser pago em 02 duas parcelas, sendo 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 26 de junho de 2026, mediante DAMP, em favor da PMP.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do maior lance, observadas as especificações definidos neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será solicitada a documentação de habilitação ao licitante melhor classificado.

Ocorrendo inexecução total, parcial ou inadequada das obrigações assumidas pela contratada poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor da fatura mensal (limitada a 30% do valor global do contrato) em caso de mora contratual, multa de 20% do valor total atualizado do contrato em caso de inadimplemento que enseje rescisão unilateral, impedimento para licitar e contratar com a administração por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço estimado da presente licitação é: lance mínimo de R$ ****,98 (hum mil oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) para cada lote.

A licitante vencedora deverá iniciar sua concessão no prazo mínimo de 05 cinco dias úteis e máximo de 30 dias, após a assinatura do contrato que autorizar a utilização do bem entrega das chaves.

O pagamento da taxa relativa à concessão administrativa de uso de bem público será devido mensalmente, até o 10º dia de cada mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

A concessionária deverá contratar e manter vigente, durante toda a execução contratual, seguro das instalações objeto da concessão, abrangendo, no mínimo: seguro contra incêndio, explosão e danos elétricos; seguro de responsabilidade civil por danos materiais, corporais e morais causados a terceiros; cobertura para danos ao imóvel público concedido e aos equipamentos disponibilizados pela fundação municipal de saúde. O valor mínimo da cobertura securitária deverá corresponder a, no mínimo, R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado neste certame é o de maior lance, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sendo declarado vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga pela concessão onerosa de uso do imóvel público.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente em formato digital, por meio da plataforma Licitar Digital, no prazo definido neste edital, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem a documentação determinada na Lei Federal nº 14. 133/2021, devidamente válida e vigente.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Para elaboração da proposta será facultado ao licitante visitar o local do imóvel, mediante prévio agendamento pelo telefone 37 **** visitas técnicas serão realizadas, preferencialmente às 13:00h, nos dias ****, **** e ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Licitar Digital, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo do lance para a concessão onerosa de uso do imóvel público é de R$ ****,00 (um mil reais) mensais, conforme avaliação prévia.

O início das atividades comerciais deverá ocorrer no dia útil seguinte ao recebimento do termo de entrega e responsabilidade, com prazo máximo de 60 dias para abertura efetiva do estabelecimento e obtenção de alvarás e licenças.

O pagamento da outorga mensal deverá ser realizado até o dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

O concessionário deverá prestar garantia contratual no valor correspondente a 3 meses da outorga mensal, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento é o de maior retorno econômico, mediante a oferta do maior valor de outorga mensal.

Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado, com objeto social compatível com a licitação, e que atendam aos requisitos de regularidade fiscal, jurídica, econômica-financeira e técnica, conforme edital.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o concessionário a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, conforme previsto em lei e no edital.

A vistoria prévia dos boxes é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições do local.

Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, exclusivamente pela plataforma eletrônica.

O valor anual estimado total é de R$ ****,60, com outorgas mensais mínimas de R$ ****,00 para os boxes 01 e 02, e R$ ****,30 para o box 03.

O edital prevê que o início das atividades deverá ocorrer em até 60 dias após a assinatura do contrato administrativo de concessão real do direito de uso. A execução do objeto deverá ser executada até 60 sessenta dias após a assinatura do termo de cessão.

O edital informa que este instrumento não importará em pagamento pelo uso dos lotes concedidos, pois a concessão é a título gratuito.

O edital menciona a possibilidade de a concessionária fazer seguro do imóvel para mitigação de riscos, conforme matriz de risco do edital.

O edital estabelece que o critério de julgamento será por melhor técnica.

O edital detalha os documentos de habilitação necessários, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade fiscal, trabalhista e técnica, além de comprovação de utilidade pública municipal e estadual.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa diária, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar, declaração de inidoneidade e rescisão da concessão em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é 03 de julho de 2026, às 23h59min.

O edital prevê que o início das atividades deverá ocorrer em até 60 dias após a assinatura do contrato administrativo de concessão real do direito de uso. A execução do objeto deverá ser executada até 60 sessenta dias após a assinatura do termo de cessão.

O edital informa que este instrumento não importará em pagamento pelo uso dos lotes concedidos, pois a concessão é a título gratuito.

O edital menciona a possibilidade de a concessionária fazer seguro do imóvel para mitigação de riscos, conforme matriz de risco do edital.

O edital estabelece que o critério de julgamento será por melhor técnica.

O edital detalha os documentos de habilitação necessários, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade fiscal, trabalhista e técnica, além de comprovação de utilidade pública municipal e estadual.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa diária, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar, declaração de inidoneidade e rescisão da concessão em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é 03 de julho de 2026, às 23h59min.