Licitações de Concessao Uso

O edital não especifica o prazo de entrega.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é a maior oferta.

O pregoeiro verificará a habilitação do licitante, mediante a convocação através do chat para apresentar a documentação de habilitação, sendo que o licitante terá o prazo de 02 duas horas para fazer o upload no sistema de toda a documentação.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto da contratação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

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O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela secretaria municipal de administração e gestão interna, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global, de acordo com o especificado no anexo i.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado total é de R$ ****,88.

O pagamento pela concessão de uso será mensal, correspondendo ao valor da proposta vencedora para o lote, devidamente convertida para a unidade fiscal de referência do município ufirsfi na data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento é maior lanceoferta.

A comprovação de domicílio no município será feita na fase de habilitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 2 dois dos seguintes documentos em nome do sócioadministrador: contas de água, luz ou telefone fixo declaração de imposto de renda ou título de eleitor do município, sendo um documento com data de emissão de pelo menos 12 meses e outro com emissão recente até 90 dias.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência multa impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.