Licitações de Concessao Uso

O edital prevê o período para entrega da documentação de 17 de março de 2026 até 17 de abril de 2026, no horário das 08h00 às 17h00.

A concessão é gratuita, não implicando transferência de propriedade do imóvel ao particular e cabendo à concessionária realizar todos os investimentos necessários.

A seleção da empresa será realizada mediante análise da documentação de habilitação e avaliação das propostas apresentadas, conforme critérios objetivos definidos no edital, considerando especialmente a geração de empregos diretos e o impacto ambiental da atividade proposta.

Para fins de habilitação jurídica, a empresa deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

O descumprimento das condições estabelecidas neste edital, no termo de referência ou no contrato poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, inclusive a rescisão da concessão, com consequente reversão do imóvel ao patrimônio do município.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, mediante pedido fundamentado, encaminhado ao email ***@***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data prevista para abertura da sessão pública.

O prazo de início dos serviços será de, no máximo, 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da entrega das chaves, a ser emitida pela unidade técnica responsável.

O pagamento das refeições e lanches será de inteira responsabilidade dos usuários do quiosque, que poderão efetuálo por meio de dinheiro, cartão de crédito ou débito, ou pix, sendo facultada à cessionária a aceitação de vales refeiçãoalimentação ou outras formas legalmente reconhecidas.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação das licitantes será verificada, mediante análise de todos os documentos de habilitação anexados ao sistema, pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, em conformidade com o edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a ser celebrado com o cedente poderá este, garantida a ampla defesa, aplicar ao cessionário as sanções específicas fixadas a seguir, além daquelas previstas no instrumento contratual: a advertência escrita, b multa, c suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo ser protocolado o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame via sistema do portal de compras públicas.

O edital prevê que a entrega da primeira remessa deverá ocorrer em até 15 dias corridos a contar da data de recebimento da solicitação de fornecimento e da nota de empenho. Após a primeira remessa, o objeto deverá ser entregue mensalmente até o quinto dia útil de cada mês até o final do contrato.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da data de apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pela fiscalização da contratante, em cumprimento da perfeita entrega do objeto e prévia verificação da regularidade fiscal da contratada.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual para execução dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação exigirá documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital lista as sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 10% sobre o valor da parcela não executada, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital indica que exigência de amostra: não.

O valor estimado para o lote é de R$ ****,88.

O prazo para o início da execução dos serviços é de até 30 dias úteis após a assinatura do termo de concessão.

Para efeito de julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior valor mensal da taxa de ocupação, que não poderá ser inferior a R$ 180,00.

A proponente licitante deverá apresentar, em envelope único, a proposta comercial de preço, juntamente com a documentação de habilitação exigida no item 6. 1. 1 e 6. 1. 2 do edital.

A concessionária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Montalvânia, e declaração de inidoneidade de licitar e contratar com o município de Montalvânia e descredenciamento no cadastro de fornecedores.

Pedidos de esclarecimentos podem ser apresentados por qualquer pessoa, conforme dispõe o art. 164 da lei n 14. 133/21. A resposta será apresentada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame.

O valor não inferior a R$ 180,00 é o valor mínimo para a taxa de ocupação mensal.