Licitações Corbélia - PR

O prazo para entrega das placas de identificação será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir da emissão da respectiva ordem de empenho ou autorização de fornecimento, conforme demanda das secretarias, devendo a entrega ocorrer exclusivamente em dias úteis, no horário das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, no almoxarifado central do município de corbélia, localizado na rua gardênia, n 78, ou em local indicado pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica do decreto municipal n ****, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora. A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida com o imposto de renda retido na fonte, conforme decreto municipal n 879, de **** e suas alterações posteriores.

O material fornecido deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, descolamento, desgaste prematuro da impressão ou falhas no material utilizado, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021 apenas pelo licitante vencedor, os quais deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A estimativa de contratação é no valor de r ****, 00 doze mil e oitocentos reais.

O prazo de entrega dos diagnósticos e testes para apurar falhas, serviços e peças necessárias será de 24 horas, contados da emissão da ordem de serviço. O prazo de entrega da máquina ou do equipamento será de 48 horas, contados da emissão da ordem de serviço. Caso não seja possível a entrega no prazo, a empresa deverá comunicar as razões para que seja pactuado o prazo condizente com as intervenções a serem realizadas.

O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora. A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pela empresa fornecedora, após o recebimento definitivo dos itens, e enviada para o email: compras@corbelia. pr. gov. br.

A empresa contratada arcará com a garantia de todos os serviços executados por seu pessoal técnico especializado, bem como de todas as peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 3 meses ou **** quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços. A garantia para serviços e colocação de peças em retífica de motor, caixa e diferencial deverá ser de **** quilômetros ou de 6 meses.

A inexigibilidade de licitação se justifica pela inviabilidade de competição, visto que o objetivo da administração é dispor da maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas. A escolha do fornecedor levará em consideração os requisitos profissionais, contratando-se aquele que melhor atende às necessidades da administração, independentemente do custo.

Os interessados deverão atender a todas as exigências de habilitação constantes no edital e seus anexos, incluindo documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50 (dois milhões quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

O prazo de entrega dos veículos deixados para as lavagens será no mesmo dia, conforme recebimento da nota de empenho pela contratada.

O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica do decreto municipal n ****, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora.

Havendo mais de um credenciado para o item, a prestação dos serviços ocorrerá em regime de rodízio a ser controlado pelo departamento de frotas, cuja, ordem de utilização e controle deverá obrigatoriamente ser disponibilizada no sitio eletrônico do município de corbéliapr.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal art. 12, iv da lei ****.

As penalidades que poderão ser cominadas a credenciada são as previstas na lei federal n ****, garantida a prévia defesa no prazo de 10 dez dias úteis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O interessado que tiver negado seu credenciamento poderá apresentar recurso no prazo de 03 três dias úteis contados da data de publicação da decisão, nos termos do disposto no art. 165 da lei **** e alterações posteriores.