Licitações de Residencia Inclusiva

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela secretaria de assistência social com antecedência mínima de 24 horas, e após a emissão da autorização de serviço, o credenciado terá o prazo de 24 horas para dar início à execução.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela prefeitura do município de Santo Inácio-PR até o 10º dia útil, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado.

O edital estabelece que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital exige a apresentação de documentação para habilitação, incluindo declaração de cumprimento das condicionantes legais, estatuto social, ata de eleição, relação nominal de dirigentes, comprovante de funcionamento, decreto de autorização (se aplicável), atestados de serviços semelhantes, identificação de profissionais responsáveis técnicos, declaração do dirigente, declaração de estrutura física mínima, alvarás, certidões fiscais e trabalhistas.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,76.

O edital prevê que o prazo de execução do termo de credenciamento será inicialmente de 12 meses, iniciando a partir do primeiro dia útil após a assinatura, podendo ser prorrogado. A convocação para prestação do serviço será formalizada mediante comunicação oficial, e a credenciada deverá manifestar aceite em até 24 horas.

O pagamento será feito em até 30 dias, contados do recebimento definitivo dos serviços prestados, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, mediante transferência bancária ou via cartão de crédito.

O prazo de garantia dos serviços prestados não será inferior àquele previsto no item, ou na ausência de previsão expressa no item, será considerada a estabelecida no código de defesa do consumidor.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica e a apresentação de declarações e documentos complementares são exigidas para participação no credenciamento.

Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica in loco não é aplicável para fins de habilitação, mas o município poderá realizar visitas técnicas durante a vigência do termo de credenciamento para verificar o atendimento às exigências do edital.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento deverão ser enviados por meio eletrônico ou por escrito, com resposta pela comissão de contratação no prazo de 03 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

O valor máximo estabelecido nos contratos a ser pago, dividido entre todos os credenciados, é de R$ ****,40 pelo período total de 12 meses.

O objeto contratual deverá ser entregue no almoxarifado desta SPS, localizado na Rua Pedro Camelo, 517, Bairro Messejana, Fortaleza - CE, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A.

O prazo de garantia do bem objeto da contratação é aquele estabelecido pelo fabricante.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.