Licitações de Construcao Civil Pavimentacao

O objeto desta licitação deverá ser entregue e/ou executado de acordo com as solicitações da secretaria municipal de engenharia e obras, no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, com base nos serviços efetivamente executados e medidos, mediante emissão da nota fiscal eletrônica atestada pela diretoria requisitante.

A licitante vencedora prestará garantia de execução, no percentual de 5 cinco por cento do valor do contrato, com validade para todo o período de execução da obra, numa das seguintes modalidades: seguro garantia, caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerando o menor dispêndio para a administração.

As condições obrigatórias de habilitação exigem a apresentação de documentos de habilitação na plataforma, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto ensejará multa de 10 dez por cento do valor do contrato. A inexecução total ou parcial do objeto pode levar a advertência, multa administrativa, suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para conhecimento das características dos locais e esclarecimento de dúvidas. Deve ser agendada com antecedência mínima de 24 horas.

A empresa classificada em primeiro lugar será convocada para apresentação da amostra da luminária e relé, e respectivos documentos no prazo de 5 dias, de acordo com o termo de referência de iluminação LED.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da presente licitação é de R$ ****,64.

O edital prevê a comprovação de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional da empresa licitante, mediante a apresentação de atestados ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente CREA ou CAU, acompanhada de cópia da certidão de acervo técnico (CAT), fornecido pelo CREA ou pelo CAU.

O prazo de execução é descrito no cronograma físico-financeiro anexo, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida em favor do contratado. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante medições periódicas, devidamente aprovadas pelo fiscal do contrato.

Haverá garantia da execução contratual em 5% do valor do contrato, conforme artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021. A garantia contratual deverá ser prestada em até 15 dias úteis da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O contratado está sujeito às penalidades estabelecidas no edital, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Não é o caso de exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R ****,80.

O prazo de execução da obra para o Lote 1 é de 210 dias e para o Lote 2 é de 120 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, conforme disposto no artigo 25 da Lei n. 14. 133/21. Os pagamentos decorrentes de despesas serão desempenhados conforme ordem cronológica.

A garantia de execução contratual será de 5% do valor global contratado, nas modalidades indicadas no art. 96 da Lei n. 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento e inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal n. 14. 133/2021 e no edital.

O licitante que desejar realizar visita ao local da obra poderá obter o atestado de vistoria técnica fornecido pela prefeitura. A visita deve ser realizada até o último dia que antecede a licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

R$ ****,63