Licitações de Construcao Civil Pavimentacao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato e apresentação de garantias.

O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no decreto no ****, de 27 de dezembro de 2023.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,53. Após a homologação, será exigida garantia contratual de 5% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação requer apresentação de documentação completa, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, trabalhista, certidão de falência, balanço patrimonial, comprovação de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnica.

A recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25% sobre o valor total do contrato, além da execução integral da garantia de proposta.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências de habilitação, apresentação de documentos rasurados ou com validade vencida, ou não cumprimento das diligências solicitadas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,54.

O prazo de execução da obra é de 540 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone (42)**** até o dia 02/06/2026.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação www. ***. *. *, até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar crime e implicará inabilitação.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,13.

O prazo de execução das obras obedecerá ao cronograma físico-financeiro, conforme anexo I (Projeto Básico) deste edital, não devendo ultrapassar os 120 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, em parcelas de acordo com o recebimento dos serviços, obedecidas as regras do art. 141, da Lei nº 14. 133/2021 e da Resolução nº 03/2016 do TCERN, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 dias contados do adimplemento da obrigação.

A contratada deverá apresentar à administração do contratante, no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% do valor atualizado do contrato, nas modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de empreitada por preço global, conforme art. 46, II, da Lei nº 14. 133/21.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, a contratada ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa.

A visita técnica é obrigatória e será realizada somente no quinto dia útil após a divulgação do edital, às 09:00, partindo do prédio da prefeitura. A licitante deverá realizar a vistoria técnica por profissional habilitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,42.

O prazo de execução dos serviços será de 02 (dois) meses para o lote 01, 05 (cinco) meses para o lote 02, 04 (quatro) meses para o lote 03 e 04 (quatro) meses para o lote 04, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será realizado com base na medição efetiva dos serviços executados, em estrita observância às especificações técnicas e quantidades estabelecidas na planilha orçamentária, com prazos definidos no termo de referência.

Será exigida garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) do valor global contratual.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e a regularidade fiscal, social e trabalhista serão comprovadas mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade insanável com o edital.

O valor estimado para a presente contratação será mantido em sigilo até o término da fase competitiva do certame.