Contratação de consultoria para estruturação da concessão do transporte coletivo municipal. A delegação será por concorrência ou diálogo competitivo, com critério de seleção pela oferta econômica mais vantajosa, considerando menor custo do quilômetro rodado ou menor tarifa técnica. O contrato de concessão terá prazo de 10 anos, renovável por igual período. A concessionária deverá disponibilizar frota com idade máxima de 10 anos, média de 7 anos e ingresso de até 5 anos, além de garagens dentro do município. A tarifa pública poderá ser subsidiada em até 30% da tarifa técnica.
O prazo máximo para a assunção dos serviços será de 90 dias após a assinatura do contrato de concessão/permissão. Conforme o texto: o prazo máximo para a assunção dos serviços será de 90 noventa dias após a assinatura do contrato de concessãopermissão.
Os serviços serão remunerados por tarifa pública cobrada dos usuários, subsídios orçamentários, receitas publicitárias e repasses financeiros. Conforme o texto: os serviços prestados pelas concessionáriaspermissionárias serão remunerados considerando as seguintes fontes de receitas: i. tarifa pública cobrada dos usuários. . . .
O critério de seleção será pela oferta econômica mais vantajosa, considerando o menor custo do quilômetro rodado ou menor valor de tarifa técnica. Conforme o texto: o critério de seleção será pela oferta econômica mais vantajosa ao municípiousuário, considerando o menor o custo do quilômetro rodado ou menor valor de tarifa técnica.
As penalidades incluem advertência, multa, afastamento de pessoal, recolhimento de veículo, suspensão e cassação. Conforme o texto: serão aplicadas à concessionária permissionária, as penalidades a seguir. . . i. advertência ii. multa iii. afastamento de pessoal da operação iv. recolhimento do veículo v. suspensão vi. cassação.
A concessão caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de 90 dias após a assinatura do contrato. Conforme o texto: a concessãopermissão caducará quando os serviços não forem iniciados no prazo indicado no caput.