Licitações de Protese Dentaria

O edital prevê que a contratada efetuará a entrega do produto objeto da autorização de fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do contratante, no prazo de 3 dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento expedida pelo serviço de almoxarifado.

A contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 dias contados da apresentação dos documentos junto ao contratante.

O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas menciona que a recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, que deverão ser comprovados pelas empresas interessadas.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 15% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 5 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O objeto licitado deverá ser entregue pelo licitante pelo valor aprovado no processo, sendo vedada a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, conforme especificado no edital.

O pagamento será efetuado no prazo do anexo i, termo de referência do edital, de acordo com solicitação da secretaria e mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, em moeda corrente nacional.

A empresa vencedora deverá executar/entregar o objeto contratado de acordo com previsto no anexo i, termo de referência do edital.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço por lote.

As empresas licitantes deverão apresentar os documentos constantes nos itens, abaixo arrolados, para a sua habilitação no certame, mediante cadastramento no portal de compras públicas, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo global estimado para a contratação é de ****,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).