Licitações de Projeto Rodovias

O edital prevê que os serviços deverão iniciar-se em até 5 dias contados a partir da emissão da ordem de serviço. A contratada poderá solicitar dilatação do prazo de execução por até 3 dias adicionais, mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e documentação fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

A garantia da proposta é de 1% do valor total estimado, totalizando R$ ****,68. Não há exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica, além de outros documentos e declarações conforme especificado no edital.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser feitos somente através do site: www. ***. *. *, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços técnicos objeto da presente contratação será de 180 cento e oitenta dias, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços ou assinatura do contrato.

O pagamento pelos serviços executados será realizado de forma parcelada, conforme a efetiva execução das etapas previstas no objeto contratual, mediante apresentação de documentação comprobatória da execução dos serviços e após a devida verificação e atesto pelo fiscal do contrato. Os pagamentos serão efetuados pela administração no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e competitividade, conclui-se que não se justifica a exigência de garantia de execução contratual para o presente objeto.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério técnica e preço, com o seguinte peso: nota técnica (70%) e nota de preço (30%).

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e certidões negativas.

As penalidades cabíveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A realização de visita técnica não constitui condição obrigatória para participação na presente licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O valor total estimado do orçamento é de R$ ****,87.